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norma nº 5100/1996

Tipo Lei
Número / Ano 5100 / 1996
Date 1996-01-03
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.
native_id3228

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LEI Nº 5100, DE 3 DE JANEIRO DE 1996.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.
AUTORIA: VEREADOR CARLOS ALBERTO DE SOUZA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, representada na Comarca de Sete
Lagoas pela 46ª Subseção.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de Janeiro de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS DE VASCONCELOS
Secretário de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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