| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5100 / 1996 |
| Date | 1996-01-03 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. |
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LEI Nº 5100, DE 3 DE JANEIRO DE 1996. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. AUTORIA: VEREADOR CARLOS ALBERTO DE SOUZA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, representada na Comarca de Sete Lagoas pela 46ª Subseção. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de Janeiro de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS DE VASCONCELOS Secretário de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município