| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5101 / 1996 |
| Date | 1996-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E CRIA CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS. |
| native_id | 3229 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 5101, DE 10 DE JANEIRO DE 1996. AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E CRIA CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a realização de concurso público para preenchimento de cargos existentes e vagos na estrutura da administração municipal. Art. 2º Ficam criados, na estrutura da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas - Secretaria Municipal da Fazenda, o Quadro de Fiscal de Tributos constituídos por 33 (trinta e três) cargos de Fiscais de Tributos, nível 08 (oito) da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral de funcionários. § 1º O candidato aos cargos criados neste artigo deverá possuir habilitação de técnico em contabilidade - 2º grau completo. § 2º As atribuições do Fiscal Tributário consistem em: I - prevenir e reprimir fraude tributária; II - fornecer esclarecimentos informações e elementos ao setor de lançamentos relativos a impostos, taxas e outras rendas do município; III - comunicar aos órgãos competentes da administração, para as devidas comunicações, as sonegações de qualquer natureza; IV - lavrar autos de infrações, expedir notificações e fiscalização de livros contábeis; V - promover apreensão de mercadorias e de objetos, quando previstos em leis; VI - assegurar o cumprimento da legislação fiscal; VII - desempenhar tarefas afins. Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento geral do Município para o exercício de 1996. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de Janeiro de 1995. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município