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norma nº 5101/1996

Tipo Lei
Número / Ano 5101 / 1996
Date 1996-01-10
EmentaAUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E CRIA CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS.
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LEI Nº 5101, DE 10 DE JANEIRO DE 1996.
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E CRIA CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a realização de concurso público para preenchimento de cargos existentes e vagos na estrutura
da administração municipal.
Art. 2º Ficam criados, na estrutura da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas - Secretaria Municipal da Fazenda, o Quadro
de Fiscal de Tributos constituídos por 33 (trinta e três) cargos de Fiscais de Tributos, nível 08 (oito) da Tabela de
Vencimentos do Quadro Geral de funcionários.
§ 1º O candidato aos cargos criados neste artigo deverá possuir habilitação de técnico em contabilidade - 2º grau
completo.
§ 2º As atribuições do Fiscal Tributário consistem em:
I - prevenir e reprimir fraude tributária;
II - fornecer esclarecimentos informações e elementos ao setor de lançamentos relativos a impostos, taxas e outras
rendas do município;
III - comunicar aos órgãos competentes da administração, para as devidas comunicações, as sonegações de qualquer
natureza;
IV - lavrar autos de infrações, expedir notificações e fiscalização de livros contábeis;
V - promover apreensão de mercadorias e de objetos, quando previstos em leis;
VI - assegurar o cumprimento da legislação fiscal;
VII - desempenhar tarefas afins.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento geral
do Município para o exercício de 1996.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de Janeiro de 1995.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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