| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5102 / 1996 |
| Date | 1996-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR TERMO DE ADITAMENTO AOS CONVÊNIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS. |
| native_id | 3230 |
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LEI Nº 5102, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996. AUTORIZA FIRMAR TERMO DE ADITAMENTO AOS CONVÊNIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de aditamento aos convênios e subvenções sociais pelo período de quatro meses do exercício financeiro de 1996, nos termos dos planos de trabalho apresentados e arquivados no Tribunal de Contas do Estado, autorizados pelas Leis números: 4957, de 7/4/95, 5056, de 18/9/95, 4988, de 29/5/95, 4856, de 27/6/95, 4952, de 5/4/95, 5019, de 8/6/95, 4958, de 7/4/95, 4998, de 30/5/95, 4960, de 18/4/95, 5045, de 17/8/95, 5087, de 13/12/95, 4997, de 30/5/95, 5062 de 22/9/95 e 5067, de 17/10/95, com vigência até 31/12/95. Art. 2º Os valores das subvenções e convênios serão os praticados no mês de Dezembro/95 com reajustamentos autorizados pelas leis constantes do artigo 1º. Parágrafo Único - O convênio autorizado a celebrar com a Sociedade Allan Kardek "SEAK", fica autorizado o aditamento no valor de R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais). Art. 3º Os aditamentos vigorarão de 1º de Janeiro de 1996 até 30 de Abril de 1996. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de Fevereiro de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município