| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4986 / 1995 |
| Date | 1995-05-29 |
| Ementa | CRIA O "DIA MUNICIPAL DO SERVIÇAL DOMÉSTICO SETELAGOANO". |
| native_id | 3231 |
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LEI Nº 4986, DE 29 DE MAIO DE 1995. CRIA O "DIA MUNICIPAL DO SERVIÇAL DOMÉSTICO SETELAGOANO". Autoria: VEREADOR RONALDO CANABRAVA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Dia Municipal dos Serviçais Domésticos de Sete Lagoas a ser celebrado anualmente no dia 27 de Agosto. Parágrafo Único - A data comemorativa criada por esta Lei é dedicada aos empregados e empregadas domésticas, serviçais e similares. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeito Municipal de Sete Lagoas, 29 de maio de 1995. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município