| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5104 / 1996 |
| Date | 1996-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL "JOVELINO LANZA". |
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LEI Nº 5104, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1996. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL "JOVELINO LANZA". O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Educação objetivando a municipalização da seguinte escola: I - Escola Estadual "Jovelino Lanza" - Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série, localizada à Rua Rui Barbosa, Nº 59 no bairro Santa Helena. Art. 2º Com a municipalização referida no artigo anterior, a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas será a entidade mantenedora da Escola que passará a denominar-se Escola Municipal "Jovelino Lanza" de Pré Escolar e Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série. Art. 3º Constitui-se-ão obrigações do Município: I - responsabilizar pela utilização, ampliação, manutenção e conservação da rede física; II - dar assistência ao educando nos aspectos pedagógicos, físico, social e alimentar; III - responsabilizar pela gestão da escola, de acordo com as normas vigentes; IV - absorver da Escola Estadual "Jovelino Lanza" 198 alunos do Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série; V - os funcionários e alunos da Escola Municipal "Cinderela" integrarão à Escola Municipal "Jovelino Lanza"; VI - complementar se necessário mobiliários, equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos, acervo bibliográfico, utensílios de cozinha, etc.; VII - responsabilizar pelas ações administrativas e pedagógicas das escolas; VIII - em caso de afastamento dos funcionários adjuntos e/ou à disposição do município, a substituição far-se-á com servidores da Rede Municipal; IX - estabelecer os seguintes critérios para aprovação de adjuntos e/ou disposições dos funcionários estaduais efetivos: a) Estar em efetivo exercício de suas funções na escola; b) Manutenção do número de turmas na escola; c) Apresentar desempenho profissional satisfatório, cuja avaliação será feita pela escola com a participação do Diretor, Especialista e Funcionários; d) Os servidores excedentes caso existam, serão remanejados de acordo com os critérios do Estado. Art. 4º Constitui-se-ão obrigações do Estado: I - promover adjunções e/ou disposições com ônus para o Estado dos seguintes servidores estaduais efetivos: Escola Estadual "Jovelino Lanza" 09 Professores sendo: 2 PIC, 1 P2A, 1 P2C, 3 P4A, 1 P5A e 1 P6A. 01 Auxiliar de Educação nível médio - 7A = 1 02 Ajudantes de serviço geral - 1J = 1,1H = 1 II - transferir para o município os prédios escolares em plena condição de uso, juntamente com mobiliários, equipamentos e bens materiais que compõem o acervo das escolas estaduais. Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações Orçamentárias próprias. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de Fevereiro de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo ÂNGELO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município