| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5108 / 1996 |
| Date | 1996-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - TERCEIRA REGIÃO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5108, DE 12 DE MARÇO DE 1996. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - TERCEIRA REGIÃO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica, o Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho - Terceira Região, objetivando a cessão de um servidor municipal para prestar seus serviços na Justiça do Trabalho, sediada em Sete Lagoas. Art. 2º Fica ainda autorizada a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 2.265,64 (Dois mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) para cobertura das despesas provenientes da cessão do servidor. Art. 3º Como recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, fica anulada a importância de R$ 2.265,64 (Dois mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) à dotação: 0201.99999992017 9000 - Reserva de Contingência. Art. 4º O convênio autorizado para esta lei terá a vigência a partir da sua assinatura até 31.12.96. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de Março de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO DE PAIVA ANDRADE Secretário Particular do Prefeito RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR Procurador Geral do Município