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norma nº 5108/1996

Tipo Lei
Número / Ano 5108 / 1996
Date 1996-03-12
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - TERCEIRA REGIÃO.
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LEI Nº 5108, DE 12 DE MARÇO DE 1996.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - TERCEIRA REGIÃO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica, o Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho - Terceira
Região, objetivando a cessão de um servidor municipal para prestar seus serviços na Justiça do Trabalho, sediada em
Sete Lagoas.
Art. 2º Fica ainda autorizada a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 2.265,64 (Dois mil
duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) para cobertura das despesas provenientes da cessão do
servidor.
Art. 3º Como recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, fica anulada a importância de R$ 2.265,64 (Dois
mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) à dotação: 0201.99999992017 9000 - Reserva de
Contingência.
Art. 4º O convênio autorizado para esta lei terá a vigência a partir da sua assinatura até 31.12.96.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de Março de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO DE PAIVA ANDRADE
Secretário Particular do Prefeito
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR
Procurador Geral do Município

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