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norma nº 5109/1996

Tipo Lei
Número / Ano 5109 / 1996
Date 1996-03-12
EmentaAUTORIZA FIRMAR TERMO DE ADITIVO AOS CONVÊNIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS.
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LEI Nº 5109, DE 12 DE MARÇO DE 1996.
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE ADITIVO AOS CONVÊNIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de Aditamento aos convênios e subvenções sociais, pelo
período de quatro meses do exercício financeiro de 1996, nos termos dos planos de trabalho apresentados e arquivados no
Tribunal de Contas do Estado, autorizados pelas Leis números: 4994, de 30/5/95, 4953, de 5/4/95, 5015, de 8/6/95, 5046,
de 17/8/95, com vigência até 31.12.95.
Art. 2º O valor da subvenção e convênio será o praticado no mês de Dezembro/1995, com reajustamento autorizado pelas
Leis constantes do artigo 1º.
Art. 3º O Aditamento vigora de 1º de Janeiro de 1996 até 30 de Abril de 1996.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de Março de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO DE PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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