| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5110 / 1996 |
| Date | 1996-03-14 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SETE LAGOAS - FUNSETE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5110, DE 14 DE MARÇO DE 1996. INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SETE LAGOAS - FUNSETE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º Fica instituído o FUNSETE - Fundo de Desenvolvimento Econômico de Sete Lagoas, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência de recursos destinados ao desenvolvimento de ações de crescimento e diversificação econômica, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio de Sete Lagoas, que compreendem incentivar e fomentar o desenvolvimento econômico do município através da concessão de empréstimos. CAPÍTULO II DA SUBORDINAÇÃO DO FUNSETE Art. 2º O FUNSETE ficará subordinado diretamente ao Conselho de Desenvolvimento Econômico de Sete Lagoas, nomeado em decreto do Prefeito Municipal. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE Art. 3º É designado Presidente do FUNSETE o Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, com as seguintes atribuições: I - Gerir o FUNSETE e estabelecer políticas de aplicação de seus recursos, em conjunto com o Conselho de Desenvolvimento Econômico; II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico; III - Submeter ao Prefeito Municipal e ao Conselho de Desenvolvimento Econômico as demonstrações mensais de receitas e despesas do FUNSETE; e IV - Firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito Municipal, referente aos recursos do FUNSETE. CAPÍTULO IV DA COORDENAÇÃO DO FUNSETE Art. 4º O coordenador do FUNSETE, a ser designado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, incorrerá nas seguintes atribuições: I - Preparar as demonstrações mensais das receitas e despesas, a serem encaminhadas ao Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico; II - Manter o controle necessário à execução orçamentária do FUNSETE, referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e recebimentos; III - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de investimentos dos beneficiários dos financiamentos, para serem submetidos ao Presidente do FUNSETE; IV - Apresentar ao Presidente a análise e avaliação da situação econômico-financeira do FUNSETE; e V - Sob sua fiscalização, exigir do beneficiário do financiamento a adoção de medidas contra a poluição do meio ambiente. CAPÍTULO V DOS RECURSOS DO FUNSETE Art. 5º São receitas do FUNSETE: I - A transferência orçamentária anual de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o exercício de 1996, depositados mensalmente em partes iguais na instituição financeira gestora do FUNSETE; II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras de recursos em disponibilidade; III - O produto de convênio firmado com outras entidades financiadoras de créditos; IV - As parcelas de juros e amortizações a serem recebidas pelos pagamentos dos empréstimos concedidos, de acordo com contrato estabelecidos entre o tomador e a entidade financeira; e V - Outras receitas próprias, oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e outras transferências que o FUNSETE tenha direito a receber por força da Lei ou convênios no Setor. § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em instituição financeira, que será o reparador dos recursos a serem concedidos como empréstimos. § 2º O orçamento do FUNSETE observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. CAPÍTULO VI DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS Art. 6º A concessão de empréstimos dependerá: I - Da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação; II - Da aprovação do Conselho de Desenvolvimento Econômico, que por sua vez verificará: a) O parecer de viabilidade econômica do projeto a ser financiado, a ser desenvolvido pela Agência de Desenvolvimento de Sete Lagoas ou órgão/equipe técnica competente para este fim designado; e b) Da aprovação do cadastro do beneficiário, a ser efetuada pela instituição financeira designada a aplicar os recursos financeiros do FUNSETE; c) O enquadramento do beneficiário dentro dos critérios estabelecidos para obtenção dos recursos. CAPÍTULO VII DOS ATIVOS DO FUNSETE Art. 7º Constituem ativos do FUNSETE: I - Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas específicas, e II - Direitos que porventura vierem a constituir. CAPÍTULO VIII DOS PASSIVOS DO FUNSETE Art. 8º Constituem passivos as obrigações de qualquer natureza que porventura o FUNSETE venha a assumir para a manutenção e o funcionamento de atividades correlatas ao desenvolvimento econômico. CAPÍTULO IX DO ORÇAMENTO Art. 9º O orçamento do FUNSETE evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o princípio da universalidade e do equilíbrio. § 1º O orçamento do FUNSETE integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. § 2º Em caso do recurso financeiro ficar sem utilização pelo prazo de 120(cento e vinte) dias, este retornará ao Caixa Central do município para sua utilização, de acordo com legislação pertinente. § 3º Os saldos apurados no final do exercício serão utilizados em exercícios subsequentes. § 4º As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta da dotação 1302.1162346.2.167 - Incentivos à Industrialização. CAPÍTULO X DAS DESPESAS Art. 10 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. Art. 11 - A despesa do FUNSETE se constituirá de: I - Financiamento total ou parcial de programas integrados, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio ou com ela conveniados, relacionados com as prioridades mencionadas no artigo 12. II - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços mencionados no artigo 1º da presente Lei. CAPÍTULO XI DAS LINHAS DE PRIORIDADE Art. 12 - Os empréstimos a serem concedidos com recursos do FUNSETE obedecerão às seguintes prioridades: I - Setorial: a) Indústrias - Ativos Fixos; b) Agroindústrias - Ativos Fixos; c) Infraestrutura - básica e equipamentos e serviços, necessários à efetivação da alíneas a e b; e d) Empresas prestadoras de Serviços. II - Financeira: a) Operações com ativo fixo; b) Operações de capital de giro e saneamento financeiro. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 - A execução Orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei. § 1º As receitas do FUNSETE serão liberadas em até 60(sessenta) dias, após a definição que trata o artigo 5º desta Lei. § 2º Os valores evidenciados neste artigo serão depositados pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas em parcelas mensais no prazo de 1O(dez) dias de cada respectivo mês. Art. 14 - O FUNSETE terá vigência ilimitada. Art. 15 - Será definido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio e Conselho de Desenvolvimento Econômico, no prazo de 30 dias, a instituição financeira que realizará as operações de empréstimos, bem como, prazos, taxas de juros e correções, através de contrato a ser firmado entre a Prefeitura Municipal e a instituição financeira contratada. Art. 16 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de Março de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração EVANDRO CHARTUNI MANTOVANI Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município