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norma nº 5110/1996

Tipo Lei
Número / Ano 5110 / 1996
Date 1996-03-14
EmentaINSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SETE LAGOAS - FUNSETE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5110, DE 14 DE MARÇO DE 1996.
INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SETE LAGOAS - FUNSETE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o FUNSETE - Fundo de Desenvolvimento Econômico de Sete Lagoas, que tem por objetivo criar
condições financeiras e de gerência de recursos destinados ao desenvolvimento de ações de crescimento e diversificação
econômica, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio de Sete Lagoas, que
compreendem incentivar e fomentar o desenvolvimento econômico do município através da concessão de empréstimos.
CAPÍTULO II
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNSETE
Art. 2º O FUNSETE ficará subordinado diretamente ao Conselho de Desenvolvimento Econômico de Sete Lagoas, nomeado em
decreto do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 3º É designado Presidente do FUNSETE o Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, com as seguintes
atribuições:
I - Gerir o FUNSETE e estabelecer políticas de aplicação de seus recursos, em conjunto com o Conselho de
Desenvolvimento Econômico;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico;
III - Submeter ao Prefeito Municipal e ao Conselho de Desenvolvimento Econômico as demonstrações mensais de receitas e
despesas do FUNSETE; e
IV - Firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito Municipal, referente aos recursos do FUNSETE.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DO FUNSETE
Art. 4º O coordenador do FUNSETE, a ser designado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, incorrerá nas seguintes
atribuições:
I - Preparar as demonstrações mensais das receitas e despesas, a serem encaminhadas ao Presidente do Conselho de
Desenvolvimento Econômico;
II - Manter o controle necessário à execução orçamentária do FUNSETE, referente a empenhos, liquidação e pagamento das
despesas e recebimentos;
III - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de investimentos dos beneficiários dos
financiamentos, para serem submetidos ao Presidente do FUNSETE;
IV - Apresentar ao Presidente a análise e avaliação da situação econômico-financeira do FUNSETE; e
V - Sob sua fiscalização, exigir do beneficiário do financiamento a adoção de medidas contra a poluição do meio
ambiente.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS DO FUNSETE
Art. 5º São receitas do FUNSETE:
I - A transferência orçamentária anual de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o exercício de 1996, depositados
mensalmente em partes iguais na instituição financeira gestora do FUNSETE;
II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras de recursos em disponibilidade;
III - O produto de convênio firmado com outras entidades financiadoras de créditos;
IV - As parcelas de juros e amortizações a serem recebidas pelos pagamentos dos empréstimos concedidos, de acordo com
contrato estabelecidos entre o tomador e a entidade financeira; e
V - Outras receitas próprias, oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e outras transferências que o
FUNSETE tenha direito a receber por força da Lei ou convênios no Setor.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em
instituição financeira, que será o reparador dos recursos a serem concedidos como empréstimos.
§ 2º O orçamento do FUNSETE observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
CAPÍTULO VI
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 6º A concessão de empréstimos dependerá:
I - Da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação;
II - Da aprovação do Conselho de Desenvolvimento Econômico, que por sua vez verificará:
a) O parecer de viabilidade econômica do projeto a ser financiado, a ser desenvolvido pela Agência de Desenvolvimento
de Sete Lagoas ou órgão/equipe técnica competente para este fim designado; e
b) Da aprovação do cadastro do beneficiário, a ser efetuada pela instituição financeira designada a aplicar os recursos
financeiros do FUNSETE;
c) O enquadramento do beneficiário dentro dos critérios estabelecidos para obtenção dos recursos.
CAPÍTULO VII
DOS ATIVOS DO FUNSETE
Art. 7º Constituem ativos do FUNSETE:
I - Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas específicas, e
II - Direitos que porventura vierem a constituir.
CAPÍTULO VIII
DOS PASSIVOS DO FUNSETE
Art. 8º Constituem passivos as obrigações de qualquer natureza que porventura o FUNSETE venha a assumir para a
manutenção e o funcionamento de atividades correlatas ao desenvolvimento econômico.
CAPÍTULO IX
DO ORÇAMENTO
Art. 9º O orçamento do FUNSETE evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais, observados o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o princípio da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º O orçamento do FUNSETE integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º Em caso do recurso financeiro ficar sem utilização pelo prazo de 120(cento e vinte) dias, este retornará ao Caixa
Central do município para sua utilização, de acordo com legislação pertinente.
§ 3º Os saldos apurados no final do exercício serão utilizados em exercícios subsequentes.
§ 4º As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta da dotação 1302.1162346.2.167 - Incentivos à
Industrialização.
CAPÍTULO X
DAS DESPESAS
Art. 10 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos
adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 11 - A despesa do FUNSETE se constituirá de:
I - Financiamento total ou parcial de programas integrados, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura,
Indústria e Comércio ou com ela conveniados, relacionados com as prioridades mencionadas no artigo 12.
II - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços
mencionados no artigo 1º da presente Lei.
CAPÍTULO XI
DAS LINHAS DE PRIORIDADE
Art. 12 - Os empréstimos a serem concedidos com recursos do FUNSETE obedecerão às seguintes prioridades:
I - Setorial:
a) Indústrias - Ativos Fixos;
b) Agroindústrias - Ativos Fixos;
c) Infraestrutura - básica e equipamentos e serviços, necessários à efetivação da alíneas a e b; e
d) Empresas prestadoras de Serviços.
II - Financeira:
a) Operações com ativo fixo;
b) Operações de capital de giro e saneamento financeiro.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - A execução Orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas
nesta lei.
§ 1º As receitas do FUNSETE serão liberadas em até 60(sessenta) dias, após a definição que trata o artigo 5º desta Lei.
§ 2º Os valores evidenciados neste artigo serão depositados pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas em parcelas
mensais no prazo de 1O(dez) dias de cada respectivo mês.
Art. 14 - O FUNSETE terá vigência ilimitada.
Art. 15 - Será definido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio e Conselho de Desenvolvimento
Econômico, no prazo de 30 dias, a instituição financeira que realizará as operações de empréstimos, bem como, prazos,
taxas de juros e correções, através de contrato a ser firmado entre a Prefeitura Municipal e a instituição financeira
contratada.
Art. 16 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de Março de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
EVANDRO CHARTUNI MANTOVANI
Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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