| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4993 / 1995 |
| Date | 1995-05-29 |
| Ementa | CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 3247 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4993, DE 29 DE MAIO DE 1995. CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido a título de antecipação de vencimento o valor correspondente a R$ 30,00 (trinta reais), a ser pago a todos os servidores municipais juntamente com o pagamento do mês de maio do corrente ano. Essa antecipação será incorporada aos seus vencimentos. § 1º O valor da antecipação constante do "caput" deste artigo será, concedido aos níveis 1 (um) ao 12 (doze) do Quadro Geral de Servidores. Art. 2º As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 1º de maio do corrente ano. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de maio de 1995. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município