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norma nº 4993/1995

Tipo Lei
Número / Ano 4993 / 1995
Date 1995-05-29
EmentaCONCEDE ANTECIPAÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 4993, DE 29 DE MAIO DE 1995.
CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a título de antecipação de vencimento o valor correspondente a R$ 30,00 (trinta reais), a ser
pago a todos os servidores municipais juntamente com o pagamento do mês de maio do corrente ano. Essa antecipação será
incorporada aos seus vencimentos.
§ 1º O valor da antecipação constante do "caput" deste artigo será, concedido aos níveis 1 (um) ao 12 (doze) do Quadro
Geral de Servidores.
Art. 2º As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 1º de maio do corrente ano.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de maio de 1995.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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