| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5113 / 1996 |
| Date | 1996-03-14 |
| Ementa | REFERENDA CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, PREFEITURAS DE PARAOPEBA, INHAÚMA, PARA RECUPERAÇÃO DA BACIA DO RIBEIRÃO SÃO JOÃO. |
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LEI Nº 5113, DE 14 DE MARÇO DE 1996. REFERENDA CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, PREFEITURAS DE PARAOPEBA, INHAÚMA, PARA RECUPERAÇÃO DA BACIA DO RIBEIRÃO SÃO JOÃO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei: Art. 1º Fica referendado o Convênio MMA/PNMA/PED nº 005/95 celebrado em 17 de novembro de 1995, com o Ministério do Meio Ambiente, Governo do Estado de Minas Gerais e as Prefeituras Municipais de Inhaúma, Paraopeba, o Instituto Estadual de Florestas e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, objetivando a recuperação da Sub-bacia Hidrográfica do Ribeirão São João. Art. 2º As despesas provenientes das obrigações do Município, na execução do Convênio MMA/PNMA/PED nº 005/95 correrão à conta da dotação: Recuperação da Bacia do Ribeirão São João 1502.1354456.2.214. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de Março de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo OVÍDIO TEÓFILO DE AMORIM Secretário Municipal do Meio Ambiente JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município