| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5114 / 1996 |
| Date | 1996-03-15 |
| Ementa | ESTABELECE TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO, CREDITÍCIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5114, DE 15 DE MARÇO DE 1996. ESTABELECE TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO, CREDITÍCIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei: CAPÍTULO I DO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO Art. 1º Fica assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e favorecido nos campos administrativos, tributários, creditício e de desenvolvimento empresarial, nos termos desta Lei. CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - Microempresa, a pessoa jurídica ou a firma individual regularmente constituída e a esse título inscrita no órgão municipal competente, com receita bruta anual igual ou inferior ao valor de: a) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para empresa prestadora de serviços; b) R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para o comércio; c) R$ 133.000,00(cento e trinta e três mil reais) para a indústria. II - Empresa de pequeno porte é a pessoa jurídica ou a firma individual regularmente constituída e a esse título inscrita no órgão municipal competente, com receita bruta anual igual ou inferior a: a) R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para empresa prestadora de serviços; b) R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) para o comércio; c) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a indústria. § 1º Considere-se, ainda, como microempresa, aquela que contratar até 20(vinte) trabalhadores. § 2º Considere-se, ainda, como empresa de pequeno porte, aquela que contrata entre 21(vinte e um) e 50(cinquenta) trabalhadores. § 3º Os limites das receitas brutas de que tratam este artigo, apurados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, serão calculados considerando-se o somatório das receitas brutas mensais. § 4º No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano, desconsideradas as frações de mês. § 5º O enquadramento da firma individual ou da pessoa jurídica em microempresa ou em empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicará em alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. Art. 3º Não será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a pessoa jurídica e a firma individual: I - Constituída sob a forma de sociedade por ações; II - Em que o titular, ou sócio majoritário seja pessoa jurídica ou física domiciliada no exterior; III - Cujo titular, ou sócio majoritário ou controlador participe de outra empresa, a menos que a receita bruta anual total das empresas interligadas não ultrapasse os limites fixados pelo artigo 2º desta lei para enquadramento como microempresa ou como empresa de pequeno porte; IV - Que realize operações relativas a: a) negociações com imóveis, tais como: compra e venda, loteamento, incorporação, locação e administração; V - Que prestem serviços profissionais liberais regulamentados em lei. CAPÍTULO III DO REGISTRO ESPECIAL E ENQUADRAMENTO Art. 4º A pessoa física ou a firma individual que, antes da vigência desta Lei, preencher os requisitos de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, comunicará esta situação ao órgão municipal competente, para fins de registro especial, na forma prevista neste Capítulo. Art. 5º Tratando-se de empresa já constituída, o registro será realizado mediante simples comunicação, da qual constarão: I - O nome e demais dados de identificação da firma individual ou do arquivamento dos atos constitutivos da sociedade; II - A declaração do titular ou de todos os sócios de que o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior, os limites fixados no artigo 2º desta Lei, e de que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão a que se refere o artigo 3º desta Lei. Art. 6º Fica o órgão municipal competente autorizado à comunicar, aos órgãos fiscalizadores das administrações estadual e federal, os registros das microempresas e das empresas de pequeno porte. CAPÍTULO IV DO DESENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO Art. 7º O desenquadramento de microempresa e o de empresa de pequeno porte dar-se-á quando excedidos os respectivos limites de receita bruta anual e/ou também quanto ao número de trabalhadores pré-estabelecidos fixados no artigo 2º desta Lei. § 1º Será tolerado, por um exercício fiscal, que sejam ultrapassados em até 20% (vinte por cento) os limites estabelecidos pelo artigo 2º desta Lei. § 2º Desenquadrada, por 2(dois) anos consecutivos ou 3(três) anos alternados, a microempresa passa automaticamente à condição de empresa de pequeno porte, e esta à condição de empresa excluída do regime desta Lei. § 3º Em caso de desenquadramento seguido por denúncia espontânea, a empresa estará sujeita ao recolhimento dos tributos normais, como se micro ou pequena empresa não fosse. § 4º Se o desenquadramento ocorrer por ação da fiscalização, a empresa recolherá os tributos normais, como se micro ou pequena empresa não fosse, além de penalidades pecuniárias e multa. Art. 8º A empresa de pequeno porte reenquadrada na condição de empresa de pequeno porte comunicará esse fato ao órgão municipal competente, de registro especial, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data da ocorrência. CAPÍTULO V DO REGIME TRIBUTÁRIO E FISCAL Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, às microempresas e às empresas de pequeno porte, redução de Tributos Municipais. Parágrafo Único - O Executivo Municipal regulamentará por Decreto a redução de que trata o Caput deste artigo, dentro de 60(sessenta) dias a partir da promulgação desta Lei, levando-se em consideração, dentre outros, aspectos relativos ao número de trabalhadores, ao tempo de funcionamento regular da empresa e do número de imóveis que possuir ou mantiver sob o seu domínio útil. Art. 10 - O Sujeito passivo que não estiver cumprindo suas obrigações tributárias acessórias e, caso espontaneamente, procure o Poder Executivo para regularizar sua situação, se beneficiará da presente Lei. CAPÍTULO VI DO APOIO CREDITÍCIO Art. 11 - Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Sete Lagoas, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento econômico do Município, promover a justiça social e diversificar a economia, através de financiamentos oficiais a atividades e projetos desenvolvidos por microempresas e empresas de pequeno porte. Parágrafo Único - O Fundo de que trata o "caput" deste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo máximo de 60(sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei. CAPÍTULO VII DO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL Art. 12 - Os órgãos da administração direta e indireta do Município dispensarão tratamento especial às microempresas e às empresas de pequeno porte nas compras de material de consumo e de equipamentos permanentes, respeitadas as normas de legislação pertinentes. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES Art. 13 - As pessoas jurídicas e as firmas individuais que, sem a observância dos requisitos desta Lei, pleitearem seu enquadramento ou se mantiverem enquadrados como microempresas ou como empresas de pequeno porte estarão sujeitas às seguintes penalidades: I - Cancelamento de ofício de seu registro com microempresa ou como empresa de pequeno porte; II - Pagamento de todos os tributos devidos como se benefício algum houvesse existido, com todos os acréscimos legais, calculados com base na data em que os tributos deveriam ter sido recolhidos; III - Impedimento de seu titular ou qualquer sócio constituir microempresa ou empresa de pequeno porte ou participar de outra já existente, com os benefícios desta Lei, enquanto perdurar a situação enumerada; IV - Multa punitiva equivalente a R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), em caso de fraude, dolo ou simulação, sem prejuízo do disposto na Legislação Criminal. Art. 14 - A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios desta Lei caracteriza o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outros dispositivos penais. Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de Março de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo EVANDRO CHARTUNI MANTOVANI Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio. RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município