| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4999 / 1995 |
| Date | 1995-05-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 4937, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, INSTITUI GRATIFICAÇÕES PARA A ÁREA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4999, DE 29 DE MAIO DE 1995. ALTERA A LEI Nº 4937, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, INSTITUI GRATIFICAÇÕES PARA A ÁREA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As alíneas "a" e "b" do inciso I, alínea "b" do inciso II, alíneas "a" e "b" do inciso III, alínea "b" do inciso IV e alíneas "a" e "b" do inciso V, do art. 5º da Lei nº 4937, de 10 de Fevereiro de 1995, passam a ter a seguinte redação: "Art. 5º... I - ... a) vencimentos correspondente ao nível 10 (dez) do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, acrescido de 60% (sessenta por cento) de gratificação, para o Diretor que atuar em 1 (um) turno;. b) vencimento correspondente ao nível 10 (dez) do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, acrescido de 200% (duzentos por cento) de gratificação, para o Diretor que atuar em 2 (dois) turnos ou mais; II - ... a) ... b) vencimento correspondente ao nível 12 (doze) do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura de Sete Lagoas, acrescido de 240% (duzentos e quarenta por cento) de gratificação, para o diretor que atuar em 2 (dois) turnos ou mais; III - ... a) vencimento correspondente ao nível 10 (dez) do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, acrescido de 40% (quarenta por cento) de gratificação, para o vice-diretor que atuar em 1 (um) turno; b) vencimento correspondente ao nível 10 (dez) do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, acrescido de 150% (cento e cinquenta por cento) de gratificação, para o vice-diretor que atuar em 2 (dois) turnos ou mais; IV - ... a) ... b) vencimento correspondente ao nível 12 (doze) do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, acrescido de 180% (cento e oitenta por cento) de gratificação, para o diretor que atuar em 2 (dois) turnos ou mais; V - ... a) vencimento correspondente ao nível 10 (dez) do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de gratificação, para o coordenador que atuar em 1 (um) turno; b) vencimento correspondente ao nivel 10 (dez) do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, acrescido de 160% (cento e sessenta por cento) de gratificação, para o coordenador que atuar em 2 (dois) turnos ou mais". Art. 2º O art. 5º da Lei mencionada no "caput" do artigo anterior, fica acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 5º ... Parágrafo Único - As gratificações mencionadas neste artigo serão devidas apenas aos funcionários frequentes nas respectivas funções". Art. 3º Fica ainda criada a Gratificação Administrativa no percentual de 10% (dez por cento) do salário base do funcionário, e será concedida aos ocupantes dos cargos de Assistente de Turno, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Biblioteca, e Servente Escolar. Art. 4º Fica também criada a Gratificação Administrativa) Magistério que será paga aos Professores que prestam serviços administrativos na Secretaria de Educação ou outros órgãos, quando cedidos pela Secretaria de Educação e terá o valor de 30% (trinta por cento) sobre o salário base dos que dela fizerem jús. Art. 5º A Gratificação denominada de Pó de Gis, passará a ter o valor único de 30% (trinta por cento) em toda rede Municipal de ensino. Art. 6º A gratificação para o pedagogo passará a ter o valor único de 80% (oitenta por cento) sobre o salário base. Art. 7º As gratificações mencionadas nesta Lei, serão concedidas com data retroativa a 1º (primeiro) de abril de 1995, ficando revogadas todas as gratificações instituídas anteriormente a vigência desta Lei. Art. 8º A gratificação criada nesta Lei será concedida apenas aos servidores frequentes em sua jornada de trabalho, e que a ela fizerem jus. Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de maio de 1995. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ÂNGELO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município