| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5115 / 1996 |
| Date | 1996-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA IMPLANTAÇÃO PROJETO INFORMATIZAÇÃO GERAL DA PREFEITURA. |
| native_id | 3257 |
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LEI Nº 5115, DE 20 DE MARÇO DE 1996. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA IMPLANTAÇÃO PROJETO INFORMATIZAÇÃO GERAL DA PREFEITURA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a realizar operação de crédito até valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) com a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, destinados à implantação do Projeto de Informatização Geral da Prefeitura de Sete Lagoas, com a aquisição de Equipamentos, sistemas, treinamento e assistência técnica. Parágrafo Único - O Município será representado pelas Secretarias Municipais de Planejamento e Coordenação e da Fazenda na prática dos atos necessários à efetivação da operação de crédito de que trata o "caput" deste artigo. Art. 2º O contrato de empréstimo estabelecerá: I - A forma e as condições de repasse do valor da operação de crédito e da quitação dos respectivos débitos, observados os critérios aplicados pela FINEP aos demais municípios; II - O índice de correção das parcelas do repasse do valor do empréstimo, observada a legislação federal do Plano Real. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular quota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - em garantia da realização de operação de crédito de que trata esta Lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Março de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Mun. de Administração RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Mun. de Governo DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA Sec. Mun. da Fazenda MARIA DE FATIMA DE MELO CASSINI L`ABATTE Secretária Mun. de Planejamento e Coordenação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município