| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5117 / 1996 |
| Date | 1996-03-22 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA HOMERO FERNANDINO. |
| native_id | 3259 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5117, DE 22 DE MARÇO DE 1996. DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA HOMERO FERNANDINO. AUTORIA: VEREADOR ELSON BARBOSA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA HOMERO FERNANDINO a rua sem denominação oficial situada no Bairro Nossa Senhora das Graças e que se inicia na Rua Teté Fernandino entre as chácaras 60 e 62 e termina na Rua Antônio Alvim Diniz entre as chácaras 61 e 63. Art. 2º Fica o Executivo Municipal encarregado de providenciar a comunicação da denominação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e à Telecomunicações de Minas Gerais - TELEMIG. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de Março de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município