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norma nº 5117/1996

Tipo Lei
Número / Ano 5117 / 1996
Date 1996-03-22
EmentaDENOMINA VIA PÚBLICA - RUA HOMERO FERNANDINO.
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LEI Nº 5117, DE 22 DE MARÇO DE 1996.
DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA HOMERO FERNANDINO.
AUTORIA: VEREADOR ELSON BARBOSA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se RUA HOMERO FERNANDINO a rua sem denominação oficial situada no Bairro Nossa Senhora das
Graças e que se inicia na Rua Teté Fernandino entre as chácaras 60 e 62 e termina na Rua Antônio Alvim Diniz entre as
chácaras 61 e 63.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal encarregado de providenciar a comunicação da denominação à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, à Companhia Energética de Minas Gerais -
CEMIG e à Telecomunicações de Minas Gerais - TELEMIG.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de Março de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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