| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5122 / 1996 |
| Date | 1996-03-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 4937, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995 QUE CRIA CARGOS DE DIRETOR E VICE DIRETOR DE ESCOLA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5122, DE 29 DE MARÇO DE 1996 ALTERA A LEI Nº 4937, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995 QUE CRIA CARGOS DE DIRETOR E VICE DIRETOR DE ESCOLA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo 2º, do artigo 1º da Lei 4937 de 10 de fevereiro de 1995, fica acrescido dos incisos I e II e passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Ficam criados na estrutura da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas - Secretaria Municipal de Educação, os cargos de provimento em comissão, de recrutamento limitado abaixo mencionado: § 1º ... § 2º O cargo de Vice Diretor de Escola será lotado: I - em escolas que possuam o mínimo de 12 (doze) turmas de 1ª a 4ª, e ou 1ª a 8ª, ou pré a 4ª, ou pré a 8ª; II - em escolas de educação infantil e ou pré-escolar que possuam o mínimo de 18 (dezoito) turmas." Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de Março de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ÂNGELO GONÇALVES Secretário Mun. de Educação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município