| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5123 / 1996 |
| Date | 1996-03-29 |
| Ementa | ACRESCE NÚMERO DE CARGOS NO QUADRO DE COMPOSIÇÃO NUMÉRICA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 5123, DE 29 DE MARÇO DE 1996 ACRESCE NÚMERO DE CARGOS NO QUADRO DE COMPOSIÇÃO NUMÉRICA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O número de Cargos Públicos constantes na Composição Numérica de Cargos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, aprovada pela Lei nº 4900, Art. 2º, incisos I e II, de 26/10/94, fica acrescido de: "I - 40 (quarenta) cargos de Servente Escolar, nível 2(dois); II - 40 (quarenta) cargos de Professor I, nível 10 (dez)". Art. 2º O número de Cargos Públicos constantes da Composição Numérica de Cargos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, aprovada pela Lei nº 4803, Art. 1º, alínea "f" de 2/3/94, fica acrescido de: "f) 20 (vinte) cargos de Assistente de Turno, nível 5 (cinco)". Art. 3º O número de Cargos Públicos constantes da Composição Numérica de Cargos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, aprovada pela Lei nº 4937, Art. 1º, inciso III de 10/2/95, fica acrescido de: "III - 20(vinte) cargos de Coordenadores de escola". Art. 4º Para as nomeações das vagas dos cargos serão aproveitados os candidatos aprovados em Concurso Público, de acordo com a necessidade e criação de novas escolas municipais. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroagidos a 1º (primeiro) de fevereiro de 1996. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de Março de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ÂNGELO GONÇALVES Sec. Mun. da Educação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município