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norma nº 5124/1996

Tipo Lei
Número / Ano 5124 / 1996
Date 1996-03-29
EmentaCRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG.
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LEI Nº 5124, DE 29 DE MARÇO DE 1996
CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG.
Autoria: MESA DIRETORA
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro Permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas - MG, instituído pela Lei nº 110, de 20
de dezembro de 1990, 2(dois) cargos de agente legislativo I, compreendendo as atribuições de agentes de informática, de
provimento efetivo, de nível 9(nove).
Art. 2º A qualificação para provimento e atribuições relativas aos cargos criados pelo artigo anterior, são as
constantes no item 3 do anexo único, da Lei nº 4764, de 9 de novembro de 1993.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de Março de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretária Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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