| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5124 / 1996 |
| Date | 1996-03-29 |
| Ementa | CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5124, DE 29 DE MARÇO DE 1996 CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG. Autoria: MESA DIRETORA O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados no Quadro Permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas - MG, instituído pela Lei nº 110, de 20 de dezembro de 1990, 2(dois) cargos de agente legislativo I, compreendendo as atribuições de agentes de informática, de provimento efetivo, de nível 9(nove). Art. 2º A qualificação para provimento e atribuições relativas aos cargos criados pelo artigo anterior, são as constantes no item 3 do anexo único, da Lei nº 4764, de 9 de novembro de 1993. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à dotação orçamentária própria. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de Março de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal Governo RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretária Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município