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norma nº 5131/1996

Tipo Lei
Número / Ano 5131 / 1996
Date 1996-04-18
EmentaAUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO.
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LEI Nº 5131, DE 18 DE ABRIL DE 1996
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, o Executivo Municipal autorizado a fazer a dação em pagamento, ao Sr. José Maria Campelo Ávila, para
cumprir parcela de pagamento do Precatório nº 03 encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais através do
COORD/PREC./OF. nº 523/95 de 20/6/95, de um terreno no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) - avaliação oficial -
constituído por uma área de 6.955,00m² situado no Bairro Olinto Alvim, desta cidade, composto de duas glebas distintas,
a saber:
I - área institucional: medindo 3.789,00m² (três mil, setecentos e oitenta e nove metros quadrados) com as seguintes
confrontações: frente 54,57m com a Rua José Ferreira Fraga; lado direito 70,00m com os lotes 15 e 16 da quadra 01; lado
esquerdo 65,00m com a área verde; fundos 55,17m com a Rua Joaquim das Chagas.
II - área verde medindo 3.166,00m² (três mil, cento e sessenta e seis metros quadrados), ligadas entre si, com as
seguintes Confrontações: frente 50,30m com a Rua José Ferreira Fraga; lado direito 65,00m com a área institucional;
lado esquerdo 43,00m com a Rua Zoello Sola; fundos 70,30m com a Rua Joaquim das Chagas.
§ 1º As áreas acima descritas encontram-se registradas sob nº 01 matrícula 16.567 à fl. 256 do Livro 2/ZGP do Cartório
do 1º Ofício desta Comarca.
§ 2º As áreas acima descritas, com a aprovação desta Lei, transformar-se-ão de área institucional e área verde, para
área patrimonial.
§ 3º As despesas decorrentes da transação do imóvel correrão às custas do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dar o referido imóvel no cumprimento do disposto no artigo 1º da presente
Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de abril de 1996.
MÚCIO JOSÉ JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geraldo Município

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