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norma nº 5242/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5242 / 1997
Date 1997-01-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSCREVER O MUNICÍPIO COMO MEMBRO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAOPEBA
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LEI Nº 5242, DE 7 DE JANEIRO DE 1997.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSCREVER O MUNICÍPIO COMO MEMBRO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA HIDROGRÁFICA
DO RIO PARAOPEBA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a subscrever o Município de Sete Lagoas - MG como membro integrante do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAOPEBA, firmando o contrato de Constituição de Sociedade
Civil.
Art. 2º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de janeiro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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