br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 5243/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5243 / 1997
Date 1997-01-07
EmentaDECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA SERRA DE SANTA HELENA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3278

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 5243, 7 DE JANEIRO DE 1997.
DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA SERRA DE SANTA HELENA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada Área de Proteção Ambiental Serra de Santa Helena - APA, o maciço da Serra de Santa Helena
situado no Município de Sete Lagoas, cujo memorial descritivo é o constante do anexo I a esta Lei.
Parágrafo Único - A declaração de que trata o "caput" deste artigo objetiva garantir a conservação do conjunto
paisagístico da Serra de Santa Helena mediante a proteção da cobertura vegetal, da fauna silvestre, das cavernas e
demais formações cársticas, das nascentes e encostas, do patrimônio cultural e paisagístico, assegurando o bem-estar
das populações humanas, conservando e melhorando as condições ecológicas locais.
Art. 2º Fica estabelecida, na APA Serra de Santa Helena, uma Zona de Vida Silvestre destinada, prioritariamente, a
salvaguarda das cavernas e demais formações cársticas e dos sítios de biota nativa para garantia da reprodução das
espécies, proteção do habitat de espécies raras, endêmicas ou ameaçadas de extinção.
Parágrafo Único - A Zona de Vida Silvestre compreende a mata da cascata é demais áreas a serem consideradas como de
relevante interesse ecológico, ainda que de domínio privado, ficando sujeita a restrições de uso.
Art. 3º Fica proibido na APA Serra de Santa Helena:
I - a implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras capazes de afetarem os mananciais de água;
II - a realização de obras de terraplanagem e a abertura de canais quando essas iniciativas importarem em alteração das
condições ecológicas locais, principalmente da Zona de Vida Silvestre onde a biota será protegida com maior rigor;
III - a edificação de prédios na Zona de Vida Silvestre, exceto os destinados a realização de pesquisa e ao controle
ambiental;
IV - o exercício de atividades capazes de provocarem erosão do solo ou assoreamento de lagos, represas e cursos d`água;
V - a construção de edificações que alterem o perfil original da Serra de Santa Helena;
VI - o exercício de atividades que ameacem extinguir as especies raras de biota, o patrimônio espeleológico, histórico
e cultural, as manchas de vegetação nativa e as nascentes de curso d`água existentes na APA e no seu entorno imediato;
VII - o uso de biocidas, substâncias organocloradas ou mercuriais quando indiscriminado ou em desacordo com as normas
ou recomendações técnicas oficiais.
Parágrafo Único - Em caso de construção e projetos já iniciados, será verificado o impacto ambiental dos mesmos e
sugeridas medidas para adequação do disposto nesta Lei.
Art. 4º Para controle e redução do potencial polidor dos efluentes das construções destinadas ao uso humano, fica
proibido na APA Serra de Santa Helena:
I - construção de edificações em terrenos cujas características não comportem a existência simultânea de fossas
sépticas e poços de abastecimento d`água que fiquem a salvo de contaminação, quando não houver rede pública de coleta e
estação de tratamento de esgotos em funcionamento.
II - execução de projetos de urbanização sem as autorizações, alvará e demais licenças federais, estaduais e
municipais.
Art. 5º A APA Serra de Santa Helena será implantada supervisionada, administrada e fiscalizada pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá firmar convênio com órgão e entidades públicas ou
privadas, visando a atingir os objetivos previstos em Lei.
Art. 6º Na implantação e funcionamento da APA Serra de Santa Helena serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I - divulgação das medidas previstas nesta Lei objetivando o esclarecimento da comunidade local sobre a APA e sua
finalidade.
Art. 7º Dependendo de autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no âmbito de abrangência da APA, o
desenvolvimento das seguintes atividades:
I - quando importarem na realização de obras de terraplanagem:
a) abertura de vias de comunicação, canais e barragens em cultos d`água;
b) implantação de projetos de urbanização e turísticos;
II - desenvolvimento de atividades minerárias;
III - realização de grandes escavações e obras que causem alterações ambientais
Art. 8º Na hipótese do artigo anterior, a Secretana Municipal de Meio Ambiente somente fornecerá autorização:
I - após estudo do projeto, exame das alternativas possíveis e avaliação de impacto ambiental;
II - mediante a indicação das restrições e medidas consideradas necessárias à salvaguarda dos ecossistemas atingidos.
Parágrafo Único - As autorizações concedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente não dispensarão outras
autorizações e licenças federais, estaduais e municipais porventura exigíveis.
Art. 9º Em caso de epidemias e endemias veiculadas por animais silvestres, a Secretaria Municipal de Saúde e a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente promoverão, de forma integrada, programas especiais para o controle dos referidos
vetores, poderão agir em regime de colaboração com órgãos e entidades federais e estaduais.
Art. 10 Os projetos turísticos e de urbanização que, por suas características, possam provocar
outros processos erosivos não terão a sua execução autorizada sem a aprovação prévia, pelos órgãos
projetos e obras necessários à mitigação dos citados impactos.
Art. 11 Para cumprimento do disposto nesta Lei, caberá à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas:
I - a elaboração do zoneamento ecológico-econômico da APA Serra de Santa Helena, no prazo máximo de 1 (um) ano, podendo
fazê-lo em regime de colaboração com órgãos e entidades estaduais e federais, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente - CODEMA a respeito;
II - o estabelecimento de normas de uso e ocupação do solo conforme e as condições locais, bióticas, geológicas,
urbanísticas, extrativistas, agropastoris, culturais e turísticas.
Parágrafo Único - Os procedimentos para o zoneamento ecológico-econômico da APA serão coordenados pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos.
Art. 12 Fica suspensa até a elaboração do zoneamento ecológico-econômico, a aprovação dos seguintes processos
referentes à APA Serra de Santa Helena:
I - licença para parcelamento de área;
II - licença para instalação de condomínios e chácaras;
III - implantação de projetos de aparelhamento turístico.
Art. 13 As penalidades previstas na legislação em vigor serão aplicadas aos infratores desta Lei, com vista a coibir os
abusos cometidos a preservação da APA Serra de Santa Helena.
Art. 14 A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas expedira as instruções, normativas necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de janeiro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
ENIO FERNANDES DA COSTA
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (A.P.A) DA SERRA DE SANTA HELENA
No ponto da Rodovia BR-040 (trecho em Sete Lagoas, próximo ao Bairro Eldorado) situado 350m (Trezentos e cinquenta
metros) à noroeste do Posto da Polícia Rodoviária Federal, no exato local em que uma linha de alta tensão, dirigida à
Serra de Santa Helena, encontra essa mesma rodovia, está localizado o ponto denominado PONTO 0 (19º28`25" - Lat. Sul;
44º17`34" - Long. Oeste), a partir do qual inicia-se o Perímetro da Área de Proteção Ambiental da Serra de Santa Helena
- A.P.A da Serra de Santa Helena; a partir desse ponto, seguindo-se no rumo Sudeste (sentido Belo Horizonte), e,
acompanhando o eixo da BR-040 por cerca de 490m (Quatrocentos e noventa metros), atinge-se o local no qual está a
interseção dessa rodovia com a Avenida Otávio Campeio Ribeiro, onde localiza-se o ponto denominado PONTO 1 (19º28`37" -
Lat. Sul; 44º17`17" - Long. Oeste); desse ponto, seguindo-se no rumo Leste, ao longo do eixo da Avenida supracitada,
por cerca de 1.330m (Um mil, trezentos e trinta metros), atinge-se o ponto de cota 806m (RN 85U), sobre o qual está o
PONTO 2 (19º28`29" - Lat. Sul; 44º16`34" - Long. Oeste); a partir desse ponto e do paralelo sobre o qual ele se
encontra com uma deflexão de 76º30` à esquerda e percorrendo-se uma distância de 560m (Quinhentos e sessenta metros),
encontra-se o PONTO 3 (19º28`12" - Lat. Sul; 44º16`29" - Long. Oeste), situado no topo 860m (altitude não comprovada);
desse ponto, com uma deflexão de 11º30` à direita, percorrendo-se uma distância de 1.900m (Um mil e novecentos metros),
encontra-se o PONTO 4 (19º27`15"- Lat. Sul; 44º16`2" - Long. Oeste), localizado na interseção da Rua Manoel Amâncio dos
Santos com a Rua Horácio índio do Brasil (antiga Estrada da Serra); desse ponto, com uma deflexão de 14º3` à direita,
percorrendo-se uma distância de 1.430m (Um mil, quatrocentos e trinta metros), chega-se a interseção da Rua Floripes
Guimarães Cotta (antiga Rua Estrada dos Tropeiros) com a diretriz da Av. Perimetral, onde encontra-se o PONTO 5
(19º26`40" - Lat. Sul; 44º15`31" - Long. Oeste); desse ponto, com uma deflexão de 20º à esquerda, percorrendo-se uma
distância de 2.070m (Dois mil e setenta metros), chega-se ao PONTO 6 (19º25`36" - Lat. Sul; 44º15`8"- Long. Oeste),
localizado no ponto onde ocorre a confluência do Córrego Cercadinho com o Córrego Vargem do Tropeiro; a partir desse
ponto, com uma deflexão dc 54º à direita, percorre-se uma distância de 890m (Oitocentos e noventa metros), ao longo do
leito desse Córrego Vargem do Tropeiro, até atingir a ponte situada na Rua Professor Abeylard, no ponto em que esse
mesmo Córrego transpõe a Rua citada anteriormente, ponto esse chamado de PONTO 7 (19º25`28" - Lat. Sul; 44º14`38" -
Long. Oeste); a partir desse ponto, com uma deflexão de 69º à esquerda segue-se ao longo Estrada Sete Lagoas-Araçaí por
cerca de 3.760m (Três mil, setecentos e sessenta metros), atingindo-se o ponto que situado 140m (Cento e quarenta
metros) além do exato local onde o Córrego Barreirinho transpõe essa estrada está locado na confluência da estrada de
acesso à Fazenda das Flores com a já mencionada Estrada Sete Lagoas - Araçaí, ponto esse chamado de PONTO 8 (19º23`26"
- Lat. Sul; 44º14`28" - Long. Oeste); a partir desse ponto, com uma deflexão de 58º30` à esquerda e percorrendo-se uma
distância de 3.180m (Três mil, cento e oitenta metros), alcança-se o PONTO 9 (19º22`28" - Lat. Sul; 44º15`57" - Long.
Oeste), situado no ponto em que a estrada vicinal que dá acesso à Fazenda Paiol é interceptada por um dos córregos
tributários do Ribeirão do Paiol; a partir desse ponto, com uma deflexão de 10º30` à direita e percorrendo-se uma
distância de 1.560m (Um mil, quinhentos e sessenta metros), chega-se ao exato local onde se localiza a Capela de N.
Sra. da Conceição (local interceptado pela linha da coordenada 576), no povoado rural denominado Paiol, no ponto
chamado de PONTO 10 (19º21`52" - Lat. Sul; 44º16`35" - Long. Oeste); a partir desse ponto, com uma deflexão de 69º à
esquerda e percorrendo-se uma distância de 2.840m (Dois mil, oitocentos e quarenta metros), alcança-se a linha de
Divisa dos Municípios de Sete Lagoas e Paraopeba, no exato local onde a mesma é transposta por uma linha de alta
tensão, sendo o ponto dessa interseção chamado de PONTO 11 (19º22`30" - Lat. Sul; 44º18`4" - Long. Oeste); segue-se a
partir desse ponto, no rumo sul, pela linha de divisa intermunicipal, até alcançar o ponto de interseção das linhas de
divisa dos município de Sete Lagoas, Paraopeba e Caetanópolis (ponto esse coincidente com a nascente do Ribeirão do
Cedro), e, ultrapassando esse ponto, já penetrando no divisor das águas da Serra do Tombador,
oeste, até alcançar o topo 1065 (altitude não comprovada), na divisa de Sete Lagoas e Caetanópolis,
locado o PONTO 12 (19º24`12" - Lat Sul; 44º18`34" - Long. Oeste), sendo que a distância aproximada, percorrida entre o
ponto 11 e o ponto 12 é de 4.570m (Quatro mil, quinhentos e setenta metros); seguindo-se a partir desse ponto, no rumo
Noroeste e pela mesma linha de divisa intermunicipal (entre os municípios de Sete Lagoas e Caetanópolis), por cerca de
1.300m (Um mil e trezentos metros), atingimos o PONTO 13 (19º24`3" - Lat. Sul; 44º19`18" - Long. Oeste), cuja
localização esta como referência, a 500m (Quinhentos metros) da nascente do Córrego da Lontra ou Lontrinha num trecho
da linha de divisa que se sobrepõe ao leito desse mesmo córrego; a partir desse ponto, com uma deflexão de 125º à
esquerda, percorre-se uma distância de 2.110m pois mil, cento e dez metros), sendo que no decurso desse trajeto
transpõe-se o Córrego da Guariba e, avança-se até interceptar a estrada vicinal que dá acesso às fazendas São João da
Gineta e Recanto das Flores, interceptação essa que se dá no PONTO 14 (19º25`6" - Lat Sul; 44º18`51" - Long. Oeste),
ponto esse localizado exatamente na interseção dessa estrada com a linha da coordenada 572; a partir desse ponto, com
uma deflexão de 48º30` à esquerda e percorrendo-se uma distância de 2.100m (Dois mil e cem metros), alcança-se a sede
da Fazenda Recanto das Flores (na interseção das coordenadas U.T.M 7852.000 e 574.000), onde está localizado o PONTO 15
(19º25`29" - Lat. Sul; 44º17`43" - Long. Oeste); a partir desse ponto, com uma deflexão de 101º à direita,
prossegue-se, e, após transpor o Córrego da Lapa, alcança-se a ponte da estrada que dá acesso ao Sítio Paineiras, no
ponto em que essa estrada transpõe o Córrego do Saquinho, onde está localizado o PONTO 16 (19º26`12" - Lat. Sul;
44º18`10" - Long. Oeste), sendo que a distância percorrida entre os pontos 15 e 16 é de 1.570m (Um mil, quinhentos e
setenta metros); a partir desse ponto, contornando, pelo lado leste, o morro onde existem pedreiras de extração de
calcáreo, segue-se no rumo Sul, pelo eixo dessa estrada vicinal, no percurso da qual transpõe-se o Córrego Riachinho,
e, prossegue-se até alcançar o ponto onde essa mesma estrada encontra a BR-040, ponto esse chamado de PONTO 17
(19º27`27" - Lat. Sul; 44º18`24" - Long. Oeste), perfazendo, a distância do ponto 16 ao ponto 17, cerca de 2.530m (Dois
mil, quinhentos e trinta metros); a partir desse ponto, prossegue-se por cerca de 2.250m (Dois mil, duzentos e
cinquenta metros), no rumo Sudeste; como que se dirigindo a Belo Horizonte através dessa mesma rodovia alcançando o
PONTO 0 ao final desse percurso, voltando assim ao ponto inicial e fechando, por conseguinte, o Perímetro da Área
Proteção Ambiental (A.P.A) da Serra de Santa Helena.
- PERÍMETRO TOTAL DA APA DA SERRA DE SANTA HELENA - 36.440 metros (Trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta metros)
- ÁREA APROXIMADA DA APA DA SERRA DE SANTA HELENA: 55.085.800m² (Cinquenta e cinco milhões, oitenta e cinco mil e
oitocentos metros quadrados), ou seja, aproximadamente 55,085Km²
- OBSERVAÇÕES:
1) O memorial descritivo da área que compreende a APA da Serra de Santa Helena foi executado com base no Mapa do
Município de Sete Lagoas (1988) - Escala 1:70.000, elaborado pelo I.G.A (Instituto de Geociências Aplicadas) e no
conjunto de ortofotocartas do Município de Sete Lagoas (vôo efetuado em 1989) - Escala 1:10.000, pertencentes à CEMIG.
2) Todos os pontos, do 0 ao 17 deste memorial descritivo, são identificados no decorrer do mesmo, por suas respectivas
Coordenadas Geográficas (Latitude; Longitude) e em alguns casos também pelas suas Coordenadas U.T.M (x,y).
3) Todas as distâncias discriminadas neste memorial foram levantadas pela locação, a partir de suas respectivas
Coordenadas Geográficas, de cada um dos 18 (dezoito) pontos (P0 a P17) de referência.
Não foram consideradas as curvas de nível da área em questão, sendo portanto essas distâncias interpontuais, a projeção
linear do percurso de um ponto ao outro.
Nota: Trabalho efetuado pelo Engenheiro Márzio Henrique França Nascimento.

open original →