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norma nº 5244/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5244 / 1997
Date 1997-01-07
EmentaDESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM TORNANDO-O BEM PATRIMONIAL ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO PRIMAVERA, NA ESTIVA.
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LEI Nº 5244, DE 7 DE JANEIRO DE 1997.
DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM TORNANDO-O BEM PATRIMONIAL ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO PRIMAVERA, NA ESTIVA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica descaracterizada como bem público de uso comum, tomando-o bem patrimonial uma área de terreno medindo
7.200,00m² (sete mil e duzentos metros quadrados) compreendida pela quadra 01 e 02 localizadas no Bairro Primavera, na
Estiva, com as seguintes medidas e confrontações: quadra 01 - medindo 3.600,00m² frente 61,00m com a Rua Júpiter, lado
direito 56,50m com Rua Satélite, lado esquerdo 56,50 com a Rua Luar do Sertão e fundos 61,00m com a Rua Saturno; quadra
02 - medindo 3.600,00m² fnente 61,00m com a Rua Júpiter, lado direito 56,50m com Rua Luar do Sertão, lado esquerdo
56,50m com Rua Plutão e fundos 61,00m com Rua Saturno.
Parágrafo Único - A descaracterização tratada neste artigo, tem finalidade a regularização de um Conjunto Habitacional
ali existente, inclusive a sede da Associação Comunitária da Estiva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 janeiro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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