| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5244 / 1997 |
| Date | 1997-01-07 |
| Ementa | DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM TORNANDO-O BEM PATRIMONIAL ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO PRIMAVERA, NA ESTIVA. |
| native_id | 3279 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 5244, DE 7 DE JANEIRO DE 1997. DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM TORNANDO-O BEM PATRIMONIAL ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO PRIMAVERA, NA ESTIVA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica descaracterizada como bem público de uso comum, tomando-o bem patrimonial uma área de terreno medindo 7.200,00m² (sete mil e duzentos metros quadrados) compreendida pela quadra 01 e 02 localizadas no Bairro Primavera, na Estiva, com as seguintes medidas e confrontações: quadra 01 - medindo 3.600,00m² frente 61,00m com a Rua Júpiter, lado direito 56,50m com Rua Satélite, lado esquerdo 56,50 com a Rua Luar do Sertão e fundos 61,00m com a Rua Saturno; quadra 02 - medindo 3.600,00m² fnente 61,00m com a Rua Júpiter, lado direito 56,50m com Rua Luar do Sertão, lado esquerdo 56,50m com Rua Plutão e fundos 61,00m com Rua Saturno. Parágrafo Único - A descaracterização tratada neste artigo, tem finalidade a regularização de um Conjunto Habitacional ali existente, inclusive a sede da Associação Comunitária da Estiva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 janeiro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município