| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5134 / 1996 |
| Date | 1996-04-19 |
| Ementa | RE-RATIFICA AS LEIS Nº 3435, DE 10 DE ABRIL DE 1985 E 4064, DE 2 DE MARÇO DE 1989. |
| native_id | 3281 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 5134, DE 19 DE ABRIL DE 1996 RE-RATIFICA AS LEIS Nº 3435, DE 10 DE ABRIL DE 1985 E 4064, DE 2 DE MARÇO DE 1989. Autoria: VEREADOR RAIMUNDO ALVES GONÇALVES O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O "caput" do art. 1º, da Lei 3435, de 10 de abril de 1985, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, às Obras Sociais da Paróquia São José Operário, uma área de terra medindo 1.368,00m² (hum mil, trezentos e sessenta e oito metros quadrados), compreendida por parte da área reservada ao setor comercial, área 2 do Bairro Orozimbo Macedo, com as seguintes características: ..." Art. 2º O "caput" do art. 1º da Lei nº 4064, de 2 de março de 1989, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Paróquia São José Operário, uma área de terreno medindo 2.200m²(dois mil e duzentos metros quadrados), no Bairro Belo Vale, localizada nas Ruas Matuzalém e Vereadora Lumariza Viana, conforme croqui que fica fazendo parte desta Lei". Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos das Leis nºs 3435, de 10 de abril de 1985 e 4064, de 2 de março de 1989. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de abril de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município