| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5245 / 1997 |
| Date | 1997-01-09 |
| Ementa | CRIA, EXTINGUE E REESTRUTURA ÓRGÃOS E CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 3282 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 5245, DE 9 DE JANEIRO DE 1997. CRIA, EXTINGUE E REESTRUTURA ÓRGÃOS E CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A atual estrutura da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas sofrerá as modificações estipuladas na presente Lei. Art. 2º São transformados: I - a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, em Secretaria Municipal de Planejamento; II - a Supervisão de Divisão de Planejamento e Coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, em Departamento de Planejamento; III - o Departamento de Subsistência da Secretaria Municipal de Administração, em Supervisão de Subsistência; IV - o Departamento de Atenção á Criança e ao Adolescente da Secretaria Municipal de Educação, em Supervisão de Atenção á Criança e ao Adolescente; V - o Departamento de Artesanato e Folclore da Secretaria Municipal de Cultura, em Departamento de Artes, Artesanato e Folclore; VI - o Departamento de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, em Departamento de Planejamento, Controle e Avaliação; VII - a Secretaria Municipal de Turismo e Esportes, em Secretaria Municipal de Turismo; VIII - a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, em Secretaria Municipal de Indústria e Comércio; IX - a Secretaria de Meio Ambiente, em Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; X - a Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, em Secretaria Municipal de Manutenção e Transportes; XI - o Departamento de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda, em Departamento de Licitações e Compras; XII - o Departamento de Indústria da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, em Supervisão de Indústria; XIII - o Departamento de Comércio da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, em Supervisão de Comércio; XIV - o Departamento de Biblioteca e Pedagogia Cultural da Secretaria Municipal de Cultura em Supervisão de Biblioteca; XV - a Supervisão de Divisão de Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em, Departamento de Fiscalização Ambiental; XVI - o Departamento de Orçamento Programas de Projeto da Secretaria Municipal de Planejamento, em Supervisão de Orçamento Programas de Projeto. Art. 3º Passam a denominar-se: I - Departamento de Almoxarifado, o Departamento de Material da Secretaria Municipal da Fazenda; II - Secretaria Municipal de Promoção Social, a Secretaria Municipal de Ação Social; III - Supervisão de Assistência Jurídica ao Carente, 1 (uma) Supervisão de Assistência ao Carente da Secretaria Municipal de Promoção Social. Art. 4º Ficam transferidos: I - para a Secretaria Municipal de Administração: a) o Departamento de Licitações e Compras; b) o Departamento de Almoxarifado; II - para a Secretaria Municipal de Educação, a Supervisão de Biblioteca; III - para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o Departamento de Agropecuária e Abastecimento; IV - para a Secretaria Municipal de Obras: a) o Departamento de Serviços Urbanos; b) a Supervisão de Divisão e Manutenção do Sistema Viário. Art. 5º São criados os órgãos: I - Coordenadoria de Ações de Governo; II - Secretaria Municipal de Esportes; III - Corregedoria Administrativa; IV - Museu da Imagem e do Som; V - na Secretaria Municipal de Turismo: a) o Departamento de Divulgação; b) o Departamento de Promoções; VI - na Secretaria Municipal de Esportes: a) o Departamento de Promoções Esportivas; b) a Supervisão de Esporte Especializado; VII - na Secretaria Municipal de Planejamento, a Supervisão de Geoprocessamento. VIII - na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: a) a Supervisão de Hortas e Feiras; b) a Supervisão do Parque Náutico da Boa Vista; IX - no Museu da imagem e do Som, a Supervisão de Foto e Filmagem; X - na Secretaria Municipal de Obras, a Supervisão de Apoio á Zona Rural. Art. 6º São extintos os órgãos: I - Secretaria Municipal de Governo; II - na Secretaria Municipal de Cultura, o Departamento de Artes; III - na Secretaria Municipal de Saúde, o Departamento de Planejamento; IV - na Secretaria Municipal de Turismo, o Departamento de Turismo; V - na Secretaria Municipal de Administração, o Departamento de Cemitério; VI - o Departamento Florestal; VII - na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a Supervisão de Zoológicos. Art. 7º Fica criado, no Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o nível 18 de vencimento, equivalente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido da Verba de Representação instituída pela Lei nº 5000, de 29 de maio de 1995. Art. 8º Ficam criados os seguintes cargos em comissão de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com os respectivos padrões de vencimentos: I - Coordenador de Ações de Governo, nível 18; II - Secretário Municipal de Esportes, nível 17; III - Corregedor Administrativo, nível 17; IV - Consultor Jurídico, nível 17; V - Consultor de Licitação e Compras, nível 17; VI - Diretor de Museu da Imagem e do Som, nível 14; VII - Diretor de Departamento de Divulgação, nível 14; VIII - Diretor do Departamento de Promoções, nível 14; IX - Assessor de Coordenação, nível 14; X - Assessor de Informática, nível 14; XI - Supervisor de Foto e Filmagem, nível 13; XII - Supervisor de Apoio á Zona Rural, nível 13; XIII - Supervisor de Esporte Especializado, nível 13; XIV - Supervisor de Hortas e Feiras, nível 13; XV - Supervisor do Parque Náutico da Boa Vista, nível 13; XVI - Auditor Geral, nível 15; XVII - quatro cargos de Supervisor, nível 13; XVIII - quatro cargos de Motorista de Gabinete; XIX - treze cargos de Oficial de Gabinete IV; XX - treze cargos de Assessor de Gabinete I; XXI - três cargos de Assessor de Gabinete II; XXII - Assessor de Comunicação Social; XXIII - cinco cargos de Assessor de Gabinete III; XXIV - Assessor de Cerimonial; XXV - Assessor Jurídico; XXVI - três cargos de Assessor de Gabinete IV; XXVII - Assessor de Telecomunicações; XXVIII - dois cargos de Assessor de Comunicação Social I; XXIX - Assessor de Comunicação Social II; XXX - Supervisor de Geoprocessamento, nível 13. § 1º O padrão de vencimento dos cargos mencionados nos incs. XVII a XXVIII é o constante no Quadro Isolado de Cargos Comissionados integrante do Anexo I a esta Lei, que passa a fazer parte do Quadro de Pessoal e Vencimento dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. § 2º Aos ocupantes dos cargos em comissão mencionados nos incs. XVII a XXVIII, será concedida uma verba de representação de caráter eventual, enquanto perdurar o comissionamento, no percentual constante do Anexo I a esta Lei, cuja verba, dada a sua natureza, não se incorpora ao vencimento do servidor, para qualquer efeito. Art. 9º Ficam extintos os seguintes cargos: I - Secretário Municipal de Governo; II - Diretor do Departamento de Artes; III - Diretor do Departamento de Planejamento, da Secretaria Municipal de Saúde; IV - Diretor do Departamento de Cemitério; V - Diretor do Departamento Florestal; VI - Supervisor de Zoológicos. Art. 10 As competências e atribuições dos órgãos e cargos criados pela presente Lei são as constantes do Anexo II que integra esta Lei. Art. 11 As competências e o acervo patrimonial dos órgãos extintos, transferidos ou transformados por esta Lei, serão transferidos para as Secretarias e órgãos que tiverem absorvido as correspondentes competências. Art. 12 O quadro de servidores efetivos dos órgãos de que trata o artigo anterior será transferido para as Secretarias e órgãos que tiverem absorvido as correspondentes competências. Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias dos órgãos extintos, transferidos ou transformados por esta Lei, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei nº 5241, de 2 de Janeiro de 1997. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroagidos a 1º (primeiro) de janeiro de 1997. Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de janeiro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município ANEXO I QUADRO ISOLADO DE CARGOS COMISSIONADOS (recrutamento amplo) ............................................................ | | venc. verba | |=================================|===========================| |I - Motorista de Gabinete |R$ 340,00 + 50% = R$ 510,00| |---------------------------------|---------------------------| |II - Oficial de Gabinete IV |R$ 270,00 + 50% = R$ 400,00| |---------------------------------|---------------------------| |III - Assessor de Gabinete I |R$ 340,00 + 50% = R$ 510,00| |---------------------------------|---------------------------| |IV - Assessor de Gabinete II |R$ 400,00 + 50% = R$ 600,00| |Assessor de Comunicação Social I | | |---------------------------------|---------------------------| |V - Assessor de Gabinete III |R$ 470,00 + 50% = R$ 705,00| |Assessor de Cerimonial | | |Assessor Jurídico (Recursos Huma-| | |nos) | | |---------------------------------|---------------------------| |VI - Assessor de Gabinete IV |R$ 540,00 + 50% = R$ 810,00| |Assessor de Telecomunicações | | |Assessor de Comunicação Social II| | |_ .................................|___________________________|