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norma nº 5245/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5245 / 1997
Date 1997-01-09
EmentaCRIA, EXTINGUE E REESTRUTURA ÓRGÃOS E CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 5245, DE 9 DE JANEIRO DE 1997.
CRIA, EXTINGUE E REESTRUTURA ÓRGÃOS E CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A atual estrutura da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas sofrerá as modificações estipuladas na presente Lei.
Art. 2º São transformados:
I - a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, em Secretaria Municipal de Planejamento;
II - a Supervisão de Divisão de Planejamento e Coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, em Departamento de
Planejamento;
III - o Departamento de Subsistência da Secretaria Municipal de Administração, em Supervisão de Subsistência;
IV - o Departamento de Atenção á Criança e ao Adolescente da Secretaria Municipal de Educação, em Supervisão de Atenção
á Criança e ao Adolescente;
V - o Departamento de Artesanato e Folclore da Secretaria Municipal de Cultura, em Departamento de Artes, Artesanato e
Folclore;
VI - o Departamento de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, em Departamento de Planejamento, Controle
e Avaliação;
VII - a Secretaria Municipal de Turismo e Esportes, em Secretaria Municipal de Turismo;
VIII - a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, em Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
IX - a Secretaria de Meio Ambiente, em Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
X - a Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, em Secretaria Municipal de Manutenção e Transportes;
XI - o Departamento de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda, em Departamento de Licitações e Compras;
XII - o Departamento de Indústria da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, em Supervisão de Indústria;
XIII - o Departamento de Comércio da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, em Supervisão de Comércio;
XIV - o Departamento de Biblioteca e Pedagogia Cultural da Secretaria Municipal de Cultura em Supervisão de Biblioteca;
XV - a Supervisão de Divisão de Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em,
Departamento de Fiscalização Ambiental;
XVI - o Departamento de Orçamento Programas de Projeto da Secretaria Municipal de Planejamento, em Supervisão de
Orçamento Programas de Projeto.
Art. 3º Passam a denominar-se:
I - Departamento de Almoxarifado, o Departamento de Material da Secretaria Municipal da Fazenda;
II - Secretaria Municipal de Promoção Social, a Secretaria Municipal de Ação Social;
III - Supervisão de Assistência Jurídica ao Carente, 1 (uma) Supervisão de Assistência ao Carente da Secretaria
Municipal de Promoção Social.
Art. 4º Ficam transferidos:
I - para a Secretaria Municipal de Administração:
a) o Departamento de Licitações e Compras;
b) o Departamento de Almoxarifado;
II - para a Secretaria Municipal de Educação, a Supervisão de Biblioteca;
III - para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o Departamento de Agropecuária e Abastecimento;
IV - para a Secretaria Municipal de Obras:
a) o Departamento de Serviços Urbanos;
b) a Supervisão de Divisão e Manutenção do Sistema Viário.
Art. 5º São criados os órgãos:
I - Coordenadoria de Ações de Governo;
II - Secretaria Municipal de Esportes;
III - Corregedoria Administrativa;
IV - Museu da Imagem e do Som;
V - na Secretaria Municipal de Turismo:
a) o Departamento de Divulgação;
b) o Departamento de Promoções;
VI - na Secretaria Municipal de Esportes:
a) o Departamento de Promoções Esportivas;
b) a Supervisão de Esporte Especializado;
VII - na Secretaria Municipal de Planejamento, a Supervisão de Geoprocessamento.
VIII - na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
a) a Supervisão de Hortas e Feiras;
b) a Supervisão do Parque Náutico da Boa Vista;
IX - no Museu da imagem e do Som, a Supervisão de Foto e Filmagem;
X - na Secretaria Municipal de Obras, a Supervisão de Apoio á Zona Rural.
Art. 6º São extintos os órgãos:
I - Secretaria Municipal de Governo;
II - na Secretaria Municipal de Cultura, o Departamento de Artes;
III - na Secretaria Municipal de Saúde, o Departamento de Planejamento;
IV - na Secretaria Municipal de Turismo, o Departamento de Turismo;
V - na Secretaria Municipal de Administração, o Departamento de Cemitério;
VI - o Departamento Florestal;
VII - na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a Supervisão de Zoológicos.
Art. 7º Fica criado, no Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o nível
18 de vencimento, equivalente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido da Verba de Representação
instituída pela Lei nº 5000, de 29 de maio de 1995.
Art. 8º Ficam criados os seguintes cargos em comissão de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Municipal, com os respectivos padrões de vencimentos:
I - Coordenador de Ações de Governo, nível 18;
II - Secretário Municipal de Esportes, nível 17;
III - Corregedor Administrativo, nível 17;
IV - Consultor Jurídico, nível 17;
V - Consultor de Licitação e Compras, nível 17;
VI - Diretor de Museu da Imagem e do Som, nível 14;
VII - Diretor de Departamento de Divulgação, nível 14;
VIII - Diretor do Departamento de Promoções, nível 14;
IX - Assessor de Coordenação, nível 14;
X - Assessor de Informática, nível 14;
XI - Supervisor de Foto e Filmagem, nível 13;
XII - Supervisor de Apoio á Zona Rural, nível 13;
XIII - Supervisor de Esporte Especializado, nível 13;
XIV - Supervisor de Hortas e Feiras, nível 13;
XV - Supervisor do Parque Náutico da Boa Vista, nível 13;
XVI - Auditor Geral, nível 15;
XVII - quatro cargos de Supervisor, nível 13;
XVIII - quatro cargos de Motorista de Gabinete;
XIX - treze cargos de Oficial de Gabinete IV;
XX - treze cargos de Assessor de Gabinete I;
XXI - três cargos de Assessor de Gabinete II;
XXII - Assessor de Comunicação Social;
XXIII - cinco cargos de Assessor de Gabinete III;
XXIV - Assessor de Cerimonial;
XXV - Assessor Jurídico;
XXVI - três cargos de Assessor de Gabinete IV;
XXVII - Assessor de Telecomunicações;
XXVIII - dois cargos de Assessor de Comunicação Social I;
XXIX - Assessor de Comunicação Social II;
XXX - Supervisor de Geoprocessamento, nível 13.
§ 1º O padrão de vencimento dos cargos mencionados nos incs. XVII a XXVIII é o constante no Quadro Isolado de Cargos
Comissionados integrante do Anexo I a esta Lei, que passa a fazer parte do Quadro de Pessoal e Vencimento dos
Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
§ 2º Aos ocupantes dos cargos em comissão mencionados nos incs. XVII a XXVIII, será concedida uma verba de
representação de caráter eventual, enquanto perdurar o comissionamento, no percentual constante do Anexo I a esta Lei,
cuja verba, dada a sua natureza, não se incorpora ao vencimento do servidor, para qualquer efeito.
Art. 9º Ficam extintos os seguintes cargos:
I - Secretário Municipal de Governo;
II - Diretor do Departamento de Artes;
III - Diretor do Departamento de Planejamento, da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Diretor do Departamento de Cemitério;
V - Diretor do Departamento Florestal;
VI - Supervisor de Zoológicos.
Art. 10 As competências e atribuições dos órgãos e cargos criados pela presente Lei são as constantes do Anexo II que
integra esta Lei.
Art. 11 As competências e o acervo patrimonial dos órgãos extintos, transferidos ou transformados por esta Lei, serão
transferidos para as Secretarias e órgãos que tiverem absorvido as correspondentes competências.
Art. 12 O quadro de servidores efetivos dos órgãos de que trata o artigo anterior será transferido para as Secretarias
e órgãos que tiverem absorvido as correspondentes competências.
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias dos órgãos
extintos, transferidos ou transformados por esta Lei, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de
despesa previstos na Lei nº 5241, de 2 de Janeiro de 1997.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroagidos a 1º (primeiro) de janeiro
de 1997.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de janeiro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
ANEXO I
QUADRO ISOLADO DE CARGOS COMISSIONADOS
(recrutamento amplo)
............................................................
| | venc. verba |
|=================================|===========================| |I - Motorista de Gabinete |R$ 340,00 + 50% = R$ 
510,00| |---------------------------------|---------------------------|
|II - Oficial de Gabinete IV |R$ 270,00 + 50% = R$ 400,00|
|---------------------------------|---------------------------|
|III - Assessor de Gabinete I |R$ 340,00 + 50% = R$ 510,00|
|---------------------------------|---------------------------|
|IV - Assessor de Gabinete II |R$ 400,00 + 50% = R$ 600,00| |Assessor de Comunicação Social I | 
| |---------------------------------|---------------------------|
|V - Assessor de Gabinete III |R$ 470,00 + 50% = R$ 705,00| |Assessor de Cerimonial | 
| |Assessor Jurídico (Recursos Huma-| | |nos) | 
| |---------------------------------|---------------------------|
|VI - Assessor de Gabinete IV |R$ 540,00 + 50% = R$ 810,00| |Assessor de Telecomunicações | 
| |Assessor de Comunicação Social II| | |_
.................................|___________________________|

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