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norma nº 5246/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5246 / 1997
Date 1995-01-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INC. IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5246, DE 9 DE JANEIRO DE 1997.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INC. IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal
Direta, as Autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas
condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos;
III - admissão de professor e instrutor de ensino;
IV - admissão de profissionais na área de saúde e de saneamento básico.
Art. 3º As contratações serão feitas pelo prazo de até 12 (doze) meses improrrogáveis, observada a dotação orçamentaria
específica.
Art. 4º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da
remuneração fixada para os servidores da mesma categoria, conforme Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores das
entidades mencionadas no art. 1º, que desempenhem, função semelhante ou, não existindo a semelhança, ás condições do
mercado de trabalho.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores
ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 5º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá ser novamente contratado com fundamento nesta Lei, salvo
na hipótese prevista no inc. I do art. 2º.
Art. 6º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante
sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada a ampla defesa.
Art. 7º O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á sem direito a indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado ou do contratante;
III - uma vez concluída a finalidade da contratação.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei será segurado obrigatório da Beneficência do Servidores Públicos
Municipais de Sete Lagoas - BEMSEL.
Art. 9º O tempo de ServiÇO prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de janeiro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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