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norma nº 5135/1996

Tipo Lei
Número / Ano 5135 / 1996
Date 1996-04-24
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DE FÁTIMA, VILA BRASIL, CHÁCARA DO PAIVA E ADJACÊNCIAS.
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LEI Nº 5135, DE 24 DE ABRIL DE 1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DE FÁTIMA, VILA BRASIL, CHÁCARA DO PAIVA E ADJACÊNCIAS.
Autoria: VEREADOR PAULO HENRIQUE LANZA DOS SANTOS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DE FÁTIMA, VILA BRASIL, CHÁCARA DO PAIVA
E ADJACÊNCIAS, fundada em 20/3/91, conforme o protocolo nº 22.245, registrado no livro nº A-4 sob o nº 1249 do Cartório
de Registro de Pessoas Jurídicas.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de abril de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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