| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5135 / 1996 |
| Date | 1996-04-24 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DE FÁTIMA, VILA BRASIL, CHÁCARA DO PAIVA E ADJACÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5135, DE 24 DE ABRIL DE 1996 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DE FÁTIMA, VILA BRASIL, CHÁCARA DO PAIVA E ADJACÊNCIAS. Autoria: VEREADOR PAULO HENRIQUE LANZA DOS SANTOS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DE FÁTIMA, VILA BRASIL, CHÁCARA DO PAIVA E ADJACÊNCIAS, fundada em 20/3/91, conforme o protocolo nº 22.245, registrado no livro nº A-4 sob o nº 1249 do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de abril de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município