| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5248 / 1997 |
| Date | 1997-01-09 |
| Ementa | INSTITUÍ O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DE SETE LAGOAS - PROHASEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5248, DE 9 DE JANEIRO DE 1997. INSTITUÍ O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DE SETE LAGOAS - PROHASEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DE SETE LAGOAS Art. 1º Fica instituído o Programa de Habitação Popular de Sete Lagoas - PROHASEL, que visa ao desenvolvimento de ações e projetos habitacionais a serem realizados pelo Município de Sete Lagoas ou pessoa jurídica de direito público ou privado com ele conveniadas, destinados à população de baixa renda e vítimas de calamidade pública. Art. 2º O PROHASEL tem como prioridade básica, no âmbito de sua competência, assegurar o direito de acesso da população á moradia adequada com condições mínimas de privacidade e segurança, atendimento do serviço de transporte coletivo, saneamento básico, educação, saúde, lazer, priorizando ainda o desfavelamento, a construção e recuperação de unidades habitacionais. Art. 3º No desenvolvimento dos objetivos do PROHASEL, o Poder Executivo Municipal poderá: I - adquirir imóveis destinados ao assentamento da população; II - prometer em doação, doar ou conceder o direito real de uso de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal; III - utilizar recursos oriundos de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal; IV - promover mutirões habitacionais; V - celebrar convênios com pessoa jurídica de direito público ou privado; Art. 4º São beneficiários do PROHASEL os cidadãos que: I - tenham renda igual ou inferior a 5(cinco) salários mínimos; II - residam no Município de Sete Lagoas há mais de cinco anos, comprovadamente; III - vivam em precárias condições de habitalidade; IV - sejam vítimas de incêndios, enchentes, desabamentos, deslocamentos de terra ou quaisquer outros sinistros, cujas moradias sejam atingidas. Art. 5º Os beneficiários deverão ter sua condição de carência expressamente reconhecida pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Promoção Social, com base em levamento de natureza socioeconômico. Art. 6º A pessoa beneficiada com a doação de unidade habitacional, ficará impedida de aliená-la pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do título de doação, salvo se houver anuência do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação Popular, que visa a dar suporte financeiro ao PROHASEL. Art. 8º Os recursos do Fundo serão aplicados prioritariamente em: I - desvelamento; II - construção de unidades habitacionais populares; III - aquisição de imóveis destinados ao assentamento da população; IV - aquisição de materiais de construção destinados á recuperação e construção de unidades habitacionais; V - financiamento para a construção de casas populares; VI - legalização de documentação referente a imóveis adquiridos por meio de programas habitacionais municipais já realizados; VII - outros objetivos consentâneos com os fins do PROHASEL. Art. 9º São recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular. I - as transferências orçamentárias provenientes do orçamento público municipal; II - o produto de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado; III - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; IV - as doações e legados de pessoa física e jurídica, nacional ou estrangeira; V - saldos de exercícios anteriores; VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. Art. 10 São beneficiários do Fundo os mencionados no art. 4º desta Lei, que tiverem sua condição de carência expressamente reconhecida pelo Poder Executivo. Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fazer face ás despesas do Fundo. Art. 12 Os recursos para a abertura do crédito autorizado pelo artigo anterior e a classificação programática funcional e econômica serão objeto de decreto do Poder Executivo. Art. 13 Os recursos financeiros do Fundo serão depositados em estabelecimento oficial de crédito, em conta específica vinculada ao Fundo, aplicações se darão conforme deliberação do Conselho Municipal de Habitação Popular e aprovação do Poder Legislativo Municipal. Art. 14 A gestão do Fundo caberá a Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas - COHASA. Art. 15 O Fundo será extinto mediante Lei ou decisão judicial. Parágrafo Único - O patrimônio apurado em caso de extinção do fundo será absorvido pelo Município, na forma da Lei. Art. 16 A contabilidade e prestação de contas do Fundo se farão nos termos da Lei nº 4320, de 17 de fevereiro de 1964. CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR Art. 17 Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação Popular, órgão colegiado de caráter deliberativo, não remunerado, responsável pelo planejamento das ações e projetos habitacionais que integram o PROHASEL, bem como pela fiscalização da gestão do Fundo Municipal de Habitação Popular. Art. 18 Compete ao Conselho: I - planejar e emitir parecer acerca de programas e projetos habitacionais destinados a população de baixa renda e vítimas de calamidade pública; II - elaborar a política geral de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular, fixar diretrizes, prioridades e aprovar o cronograma previsto; III - recomendar ao gestor a readequação ou extinção do Fundo Municipal de Habitação Popular, quando necessário; IV - acompanhar a execução orçamentária do Fundo Municipal de Habitação Popular e a execução de programas e projetos habitacionais no âmbito de sua competência; V - emitir parece acerca de convênios a serem celebrados entre o Município de Sete Lagoas e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, que versem sobre os objetivos do PROHASEL; VI - aprovar valores, planos, prazos e formas de financiamento obtido com recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular; VII - manifestar-se sobre assuntos que estejam no âmbito de sua competência e atuação; VIII - elaborar o regimento interno do órgão, dispondo sobre sua organização e funcionamento. Art. 19 O Conselho será composto pelos seguintes membros: I - Diretor-Presidente do serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE II - Secretário Municipal de Promoção Social; III - Procurador Geral do Município; IV - Secretário Municipal de Obras; V - Coordenador do Procon; VI - Representante de Câmara Municipal; VII - Representante da Comunidade. Art. 20 Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, para o mandato de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Parágrafo Único - O Presidente do Conselho será nomeado pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 anos. Art. 21 Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo. Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23 Revogam-se as disposições contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de janeiro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município