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norma nº 5250/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5250 / 1997
Date 1997-01-16
EmentaINSTITUI O BÔNUS HABITACIONAL - PROHASEL.
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LEI Nº 5250, DE 16 DE JANEIRO DE 1997.
INSTITUI O BÔNUS HABITACIONAL - PROHASEL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Bônus Habitacional - PROHASEL, título emitido pelo Tesouro Público Municipal, concedido aos
contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal, que efetuarem o pagamento da dívida tributária nos ternos da Lei
nº 5247, de 9 de janeiro de 1997 e suas alterações posteriores.
Art. 2º O portador do bônus instituído por esta Lei utilizará o título para candidatar-se a beneficiário do Programa de
Habitação Popular de Sete Lagoas - PROHASEL, observados os requisitos constantes na Lei nº 5248, de 9 de janeiro de
1997.
Art. 3º Caso o portada do bônus não queira candidatar-se ao PROHASEL, ou não preencha os requisitos legais que o
habilitem como beneficiário do programa, poderá indicar, mediante a transferência do título, outro candidato que atenda
às exigências legais.
Art. 4º Uma vez aprovado como beneficiário do PROHASEL, o portador do bônus terá o valor nele consignado computado para
efeito de pagamento na aquisição de moradia popular, lote, material de construção destinado à recuperação e construção
de unidade habitacional, financiamento, e outros consentâneos com os fins do PROHASEL.
Parágrafo Único - O portador de vários bônus terá os valores neles consignados somados e computados para os efeitos
deste artigo.
Art. 5º O Bônus Habitacional - PROHASEL será equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do valor recolhido à Fazenda
Municipal, pelo contribuinte em débito, podendo ser adquirido junto à Secretaria Municipal da Fazenda, mediante a
apresentação da guia de arrecadação quitada.
Art. 6º Serão emitidos bônus noS seguintes valores:
I - R$ 1,00 (Um real);
II - R$ 5,00 (cinco reais);
III - R$ 10,00 (dez reais);
IV - R$ 50,00 (cinquenta reais);
V - R$ 100,00 (cem reais).
Art. 7º Poderá candidatar-se como beneficiário do PROHASEL, o portador de bônus de qualquer valor.
Art. 8º O Bônus Habitacional - PROHASEL será impresso em bloco e terá numeração sequencial, contendo no verso as
assinaturas do Secretário Municipal da Fazenda e do Presidente do Conselho Municipal de Habitação Popular, conforme
modelo constante no anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 9º O bônus a que se refere esta Lei será utilizado exclusivamente no cumprimento dos objetivos do PROHASEL, não
podendo ser trocado por moeda corrente, sendo nula qualquer destinação que lhe for dada sem previsão legal.
Art. 10 Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de janeiro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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