| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5137 / 1996 |
| Date | 1996-04-25 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO. |
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LEI Nº 5137, DE 25 DE ABRIL DE 1996 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO. Autoria: VEREADOR RONALDO CANABRAVA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, CGC nº 21.604.541/0001-07, sediada no Município de Sete Lagoas, estado de Minas Gerais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de abril de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município