| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5261 / 1997 |
| Date | 1997-01-27 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 10 DA LEI Nº 5246, DE 9 DE JANEIRO DE 1997. |
| native_id | 3307 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5261, DE 27 DE JANEIRO DE 1997. MODIFICA O ART. 10 DA LEI Nº 5246, DE 9 DE JANEIRO DE 1997. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 10 da Lei nº 5246, de 9 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagidos seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 1997." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de janeiro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município