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norma nº 5261/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5261 / 1997
Date 1997-01-27
EmentaMODIFICA O ART. 10 DA LEI Nº 5246, DE 9 DE JANEIRO DE 1997.
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LEI Nº 5261, DE 27 DE JANEIRO DE 1997.
MODIFICA O ART. 10 DA LEI Nº 5246, DE 9 DE JANEIRO DE 1997.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 10 da Lei nº 5246, de 9 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagidos seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de
1997."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de janeiro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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