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norma nº 4833/1994

Tipo Lei
Número / Ano 4833 / 1994
Date 1994-05-10
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 4833, DE 10 DE MAIO DE 1994
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Servidores Municipais de Sete
Lagoas - ASMSL, objetivando uma cooperação mútua entre as partes, no sentido de proporcionar lazer aos seus associados
- servidores municipais e seus dependentes.
Art. 2º Caberá ao Município:
I - colocar à disposição da Associação servidores municipais;
II - pagamento das taxas e tarifas que incidirem ao imóvel, sede da Associação;
III - pagamento dos impostos do veículo da Associação - caminhoneta FORD F 1000 placa XX 6054 referente aos anos 92 e
93;
IV - material de construção e mão de obra necessária para a conservação e reparos nas dependências da sede da
Associação.
Art. 3º Caberá a Associação:
I - zelar pelas suas dependências, mantendo-as sempre em ordem para o bem estar do associado;
II - colocar á disposição da Prefeitura Municipal as dependências do clube, quando da realização de alguma promoção por
parte da mesma.
III - promover duas festas anuais de congraçamento dos associados, ou seja dos servidores municipais; uma delas poderá
ser em comemoração ao dia do funcionário público.
Art. 4º As despesas provenientes do cumprimento do que dispõe este convênio correrão à conta de dotação:
1203.0346.228.206 - 3132 Convênio Parques Recreativos e Desportivos.
Art. 5º Este convênio terá vigor com data retroativa, a partir de 1º de Janeiro de 1993 até 31 de dezembro de 1996.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de Maio de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
SIRLAN ANTÔNIO DE JESUS
Secretário Municipal de Turismo Esporte e Lazer
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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