| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5264 / 1997 |
| Date | 1997-01-27 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA ALFA EMBALAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5264, DE 27 DE JANEIRO DE 1997. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA ALFA EMBALAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma ALFA EMBALAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, uma área de terreno medindo 3.129,50m² (três mil cento e vinte e nove metros quadrados e cinquenta centímetros), localizada no Bairro CDI, com as seguintes medidas e confrontações: frente, 29,00m, com a Av. Renato Azeredo; lado direito, 132,00m, com terrenos da Prefeitura; lado esquerdo, 151,50m, com quem de direito, e fundos, 22,00m, com terrenos da FORMIM, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a", e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, a donatária terá que se submeter às seguintes condições: I - utilizar o imóvel para implantação de uma indústria; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 3 (três) anos, a contar da data da escritura; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal; Art. 3º O não cumprimento ao que se dispõe no artigo anterior, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão para conta da donatária. Art. 5º Constarão na escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de janeiro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município