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norma nº 5265/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5265 / 1997
Date 1997-01-27
EmentaDESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA ASK DO BRASIL LTDA.
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LEI Nº 5265, DE 27 DE JANEIRO DE 1997.
DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA ASK DO BRASIL LTDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica descaracterizada como área institucional, tomando-se bem patrimonial, uma área de terreno medindo
35.466,27m² (trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis metros quadrados e vinte e sete centímetros), com as
seguintes confrontações: frente, 169,99m, com a estrada Sete Lagoas-Jequitibá; lado direito, 212,18m, com herdeiros de
Afonso Marques da Costa; lado esquerdo, 211,89m, com a Av. "K"; fundos, 169,04m, com a Rua "L", no bairro Jardim
Primavera, nesta cidade.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma ASK do Brasil Ltda., uma área de terreno medindo
35.466,27m² (trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis metros quadrados e vinte e sete centímetros), localizada
no Bairro Jardim Primavera, com as seguintes confrontações: frente, 169,99m, com a estrada Sete Lagoas-Jequitibá; lado
direito, 212,18m, com herdeiros de Afonso Marques da Costa; lado esquerdo, 211,89m, com a Av. "K"; fundos, 169,04m, com
a Rua "L", nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a", e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, a donatária
terá que se submeter às seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para implantação de uma indústria;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 3 (três) anos, a contar da data da escritura;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal;
IV - a área doada pela presente Lei não poderá ser alienada, a qualquer título e em qualquer época, sem a expressa
anuência do Poder Público Municipal;
V - no prazo de 5 (cinco) anos após o início das atividades da donatária na referida área, fica a mesma obrigada a
utilizar 20% (vinte por cento) da área doada pela presente Lei, em jardins, área verde e benfeitorias para prática de
esportes e lazer dos empregados.
Art. 4º O não cumprimento ao que se dispõe no artigo anterior, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 6º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de janeiro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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