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norma nº 5266/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5266 / 1997
Date 1997-02-07
EmentaAUTORIZA LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS - CODESEL, CRIA ÓRGÃOS, CARGOS E EMPREGO NA COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO - COHASA E NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5266, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1997.
AUTORIZA LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS - CODESEL, CRIA ÓRGÃOS, CARGOS E EMPREGO NA
COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO - COHASA E NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à liquidação da
Companhia de Desenvolvimento de Sete Lagoas - CODESEL.
Art. 2º Fica criada a Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo.
Art. 3º Ficam criados os seguintes departamentos, vinculados à Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo.
I - Departamento de Praças e Jardins;
II - Departamento de Habitação;
III - Departamento de Limpeza Pública.
Art. 4º Ficam criadas as seguintes supervisões:
I - no Departamento de Praças e Jardins;
a) Supervisão do Praças e Jardins;
b) Supervisão de Serviços Gerais;
II - no Departamento de Limpeza Pública:
a) Supervisão de Limpeza;
b) Supervisão de Fiscalização;
III - no Departamento de Habitação:
a) Supervisão de Construções;
b) Supervisão Técnica;
IV - Vinculada ao Secretário Municipal de Habitação e Urbanismo, a Supervisão de Operações.
Art. 5º Em decorrência dos órgãos criados pelo arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, ficam criados os seguintes cargos em
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com os respectivos níveis de vencimento:
I - um cargo de Secretário Municipal de Habitação e Urbanismo, nível 17;
II - um cargo de Diretor de Praças e Jardins, nível 14;
III - um cargo de Diretor de Habitação, nível 14;
IV - um cargo de Diretor de Limpeza Pública, nível 14;
V - um cargo de Supervisor de Praças e Jardins, nível 13;
VI - um cargo de Supervisor de Serviços Gerais, nível 13;
VII - um cargo de Supervisor de Limpeza Urbana, nível 13;
VIII - um cargo de Supervisor de Fiscalização, nível 13;
IX - um cargo de Supervisor de Construções, nível 13;
X - um cargo de Supervisor Técnico, nível 13;
XI - um cargo de Supervisor de Operações, nível 13;
Art. 6º Ficam transferidos, no Orçamento-Programa vigente:
I - para o Departamento de Praças e Jardins, os seguintes projetos e atividades:
a) 17.2-1058328.1100, 1101, 2.238, 2.239;
b) 17.2-1376448.2241;
II - para o Departamento de Limpeza Pública, os seguintes projetos e atividades:
a) 17.2-1060325. 1099;
b) 17.2-1060325.2.237;
III - para o Departamento de Habitação, os seguintes projetos:
a) 11.03-1057316.1039;
b) 11.03-1058316.1040;
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, nos valores abaixo
mencionados, para fazer face às despesas de custeio e de capital com equipamentos e materiais permanentes dos seguintes
órgãos;
I - no Gabinete do Secretário Municipal de Habitação e Urbanismo, R$ 100.000,00 (cem mil reais);
II - no Departamento de Praças e Jardins, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
III - no Departamento de Habitação, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
IV - no Departamento de Limpeza Pública, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 8º Os recursos, para a abertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior, serão objeto de decreto do Poder
Executivo Municipal, nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º Fica criada, na Secretaria Municipal de Administração, a Supervisão de Compras, vinculada ao Departamento de
Licitação e Compras.
Art. 10 Ficam criados, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, os seguintes cargos em
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal:
I - dois cargos de Assessor de Gabinete I;
II - oito cargos de Assessor de Gabinete II;
III - dois cargos de Assessor de Gabinete III;
IV - um cargo de Supervisor de Compras.
§ 1º Os vencimentos dos cargos criados pelos incs. I a III deste artigo, são os constantes do Quadro Isolado de Cargos
Comissionados, aprovado pela Lei nº 5245, de 9 de janeiro de 1997, que integra o Quadro de Pessoal e Vencimentos dos
Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
§ 2º O vencimento do cargo criado pelo inc. IV deste artigo, é equivalente ao nível 13 (treze) do Quadro de Pessoal e
Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Art. 11 Fica criado, na estrutura administrativa da Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas - COHASA, o emprego
de provimento em confiança de Gerente de Operações, com salário de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais) e recrutamento
amplo.
Art. 12 As competências, atribuições e qualificações dos órgãos, cargos e emprego criados por esta Lei, são os
constantes no anexo I que faz parte integrante desta Lei.
Art. 13 Fica transferida, no Orçamento-Programa vigente, a dotação do órgão 13.02.1162346.2162, para o órgão
0501-030720.227.
Art. 14 Para que sejam contabilizados, os códigos dos projetos-atividades transferidos por esta Lei, pela Lei nº 5245,
de 9 de janeiro de 1997, e pela Lei nº 5262, de 27 de janeiro de 1997, serão ordenados em sequência numérica ao
Orçamento-Programa vigente.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroagidos a 1º (primeiro) de janeiro
de 1997.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de fevereiro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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