| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5269 / 1997 |
| Date | 1997-02-13 |
| Ementa | CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5269, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997. CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados no Quadro Permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, três cargos em comissão de Secretário de Gabinete, com vencimentos-base do nível 13 (treze), acrescidos da verba de representação estabelecida no artigo da Lei nº 5001, de 29 de maio de 1995. Art. 2º As Atribuições e competências dos cargos criados por esta Lei são os constantes no anexo único da Lei nº 4764, de 9 de novembro de 1993. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de fevereiro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município