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norma nº 4835/1994

Tipo Lei
Número / Ano 4835 / 1994
Date 1994-05-18
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 4835, DE 18 DE MAIO DE 1994
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA DE MINAS GERAIS
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de
Minas Gerais, visando a manutenção da ordem e segurança pública no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º As obrigações das partes convenentes estão discriminadas na minuta do convênio que acompanha esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste convênio correrão à conta da dotação orçamentária:
0601.0630174.207.3132 - Convênio Policiamento Civil.
Art. 4º O convênio, autorizado por esta Lei, vigorará a partir da sua assinatura, tornando sem efeito, nesta mesma
data, o convênio anterior, celebrado em 1977.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de Maio de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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