| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4835 / 1994 |
| Date | 1994-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA DE MINAS GERAIS |
| native_id | 3321 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4835, DE 18 DE MAIO DE 1994 AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA DE MINAS GERAIS O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, visando a manutenção da ordem e segurança pública no Município de Sete Lagoas. Art. 2º As obrigações das partes convenentes estão discriminadas na minuta do convênio que acompanha esta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste convênio correrão à conta da dotação orçamentária: 0601.0630174.207.3132 - Convênio Policiamento Civil. Art. 4º O convênio, autorizado por esta Lei, vigorará a partir da sua assinatura, tornando sem efeito, nesta mesma data, o convênio anterior, celebrado em 1977. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de Maio de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município