| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5270 / 1997 |
| Date | 1997-02-18 |
| Ementa | REVOGA O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4764, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1993. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5270, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997. REVOGA O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4764, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1993. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o § 2º do Artigo da Lei nº 4764, de 9 de novembro de 1993. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de fevereiro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município