br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 5270/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5270 / 1997
Date 1997-02-18
EmentaREVOGA O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4764, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1993.
native_id3322

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5270, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997.
REVOGA O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4764, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1993.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o § 2º do Artigo da Lei nº 4764, de 9 de novembro de 1993.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de fevereiro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →