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norma nº 4842/1994

Tipo Lei
Número / Ano 4842 / 1994
Date 1994-05-26
EmentaDESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO BAIRRO CDI PARA REGULAMENTAR A DOAÇÃO FEITA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PELA LEI 4480 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
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LEI Nº 4842, DE 26 DE MAIO DE 1994
DESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO BAIRRO CDI PARA REGULAMENTAR A DOAÇÃO FEITA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PELA LEI 4480 DE 30
DE DEZEMBRO DE 1991.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica descaracterizada como área verde, tornando-a bem patrimonial, uma área de terreno, medindo 5.000,00m²
(cinco mil metros quadrados) localizada no Distrito Industrial, nesta cidade, com frente para Avenida Renato Azeredo,
confrontando pela frente em 80,00m com Avenida Perimetral, pelo lado direito em 62,50m com terreno de propriedade do
Banco Sudameris S/A, pelo lado esquerdo em 62,50m com a Avenida Renato Azeredo, e fundos em 80,00m com terreno de
propriedade do Patrimônio Público Municipal, área essa registrada sob o Nº 5426 fls. 79 do livro 3-E do Cartório do 2º
Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo Único - A descaracterização tratada neste artigo tem por finalidade a doação do terreno, ao Estado para
construção de uma nova Cadeia Pública.
Art. 2º As despesas oriundas desta Lei correrão à dotações orçamentária própria.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de Maio de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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