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norma nº 4843/1994

Tipo Lei
Número / Ano 4843 / 1994
Date 1994-05-30
EmentaDESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM, TORNANDO-O BEM PATRIMONIAL, NO VALE DAS PALMEIRAS.
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texto integral #

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LEI Nº 4843, DE 30 DE MAIO DE 1994
DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM, TORNANDO-O BEM PATRIMONIAL, NO VALE DAS PALMEIRAS.
O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica descaracterizada como bem público, tornando-o bem patrimonial, uma área de terreno medindo 7.745,00 m²
(sete mil, setecentos e quarenta e cinco metros quadrados) localizada na Quadra "D" do Bairro Vale das Palmeiras com as
seguintes medidas e confrontações: partindo da Avenida Perimetral, em confluência com a Rua Bambuí, na esquina do lote
1 com frente para a Rua Bambuí segue 33 metros, lateral do lote 01 e mais 27,00m frente do lote 16, seguindo a
Perimetral em 14,50m fundos do lote 12; continuando na Perimetral, segue 36,50m frente do lote 15; fazendo um ângulo
mais ou menos reto com o mesmo lote 15, em 39,00m passa para a Rua Catalão; frente de 20,00m com o lote 14; frente de
23,00m com o lote 13; frente de 14,50m com o lote 12; frente 28,50m com o lote 11; todos à Rua Catalão; contornando o
lote 11 em mais 12,00m, com fundos do lote 10 da Rua Bambuí; seguindo 17,00m com o lote 11, confrontando com o lote 9,
também da Rua Bambuí; mais 68,00m com o lote 17, confrontando com fundos dos lotes 8, 7, 6, 5, 4 e parte do lote 3,
todos de frente para a Rua Bambuí; seguindo ainda em 28,00m com lado direito do lote 16 que confronta com fundos dos
lotes 3, 2 e 1 também da Rua Bambuí, até o ponto inicial; esquina do lote 1, fundos que também se localiza à Rua
Bambuí.
Parágrafo Único - A descaracterização tratada neste artigo tem por finalidade transformar a área em 07 lotes de
terreno, no sentido de regularizar as áreas invadidas com os respectivos invasores.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de Maio de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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