| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4844 / 1994 |
| Date | 1994-05-30 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA - NELSON DUTRA REIS |
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LEI Nº 4844, DE 30 DE MAIO DE 1994 DENOMINA VIA PÚBLICA - NELSON DUTRA REIS Autoria: VEREADOR FABIO CABRAL O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA NELSON DUTRA REIS a atual Rua "12" situada no Bairro Alvorada e que se inicia na confluência da Rua Dolores Duram com Avenida Governador Israel Pinheiro, segue entre as Quadras 05 e 07 e termina entre as Quadras 06 e 08 na divisa de terreno. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas da denominação no local e a devida comunicação à Empresa BrasiLeira de Correios e Telégrafos (ECT), ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE), â Companhia Energética de Minas Gerais S/A (CEMIG) e às Telecomunicações de Minas Gerais S/A (TELEMIG). Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de Maio de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município