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norma nº 4845/1994

Tipo Lei
Número / Ano 4845 / 1994
Date 1994-05-30
EmentaMODIFICA ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3204, DE 20/12/83, QUE PROÍBE REALIZAÇÃO DE FESTAS POPULARES (FORRÓS), EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
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LEI Nº 4845, DE 30 DE MAIO DE 1994
MODIFICA ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3204, DE 20/12/83, QUE PROÍBE REALIZAÇÃO DE FESTAS POPULARES
(FORRÓS), EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
Autoria: VEREADOR JOSÉ DAS GRAÇAS SILVA
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º e seu parágrafo único da Lei nº 3204, de 20 de dezembro de 1983, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Somente será concedida licença pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, para realização de festas populares
(forrós), em vias públicas do Município, às instituições de caridade e filantrópicas, clubes de serviços, entidades
esportivas, tais como clubes de futebol amador avulsos e entidades filantrópicas, devidamente registradas como tais,
com duração máxima de 3 (três) dias, exclusivamente nos períodos de junho, Julho e agosto.
Parágrafo Único - O requerimento para realização da festa, que, quando promovida por clube de futebol amador avulso,
deverá ser realizada no bairro onde a agremiação está sediada, ser autenticado por 03 (três) membros da Diretoria da
entidade interessada e acompanhado da ata da eLeição de sua última Diretoria".
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de maio de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal Administração
SIRLAN ANTÔNIO DE JESUS
Secretário Municipal de Turismo Esporte e Lazer
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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