| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5272 / 1997 |
| Date | 1997-03-12 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO E SEUS INCISOS I, II E III DA LEI Nº 5112, DE 14 DE MARÇO DE 1996, QUE INSTITUI O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5272, DE 12 DE MARÇO DE 1997. DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO E SEUS INCISOS I, II E III DA LEI Nº 5112, DE 14 DE MARÇO DE 1996, QUE INSTITUI O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei: Art. 1º O "caput" do art. 3º e seus incisos I, II e III da Lei nº 5112, de 14 de março de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O CODECOM, presidido pelo Secretário Municipal de Assuntos Especiais, compõe-se de 9 (nove) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados por ato do Prefeito Municipal, sendo: I - um representante da Secretaria Municipal de Assuntos Especiais e respectivo suplente, indicados pelo secretário; II - um representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e respectivo suplente, indicados pelo secretário; III - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e respectivo suplente, indicados pelo secretário." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de março de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município