| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4846 / 1994 |
| Date | 1994-06-07 |
| Ementa | MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4761, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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LEI Nº 4846, DE 7 DE JUNHO DE 1994 MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4761, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (revogada pela Lei 6820/03) Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de junho de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ANGELO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município