| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5273 / 1997 |
| Date | 1997-03-12 |
| Ementa | DECLARA BELEZA CÊNICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5273, DE 12 DE MARÇO DE 1997. DECLARA BELEZA CÊNICA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam declarados beleza Cênica da cidade de Sete Lagoas a Lagoa da Boa Vista e o Parque Náutico da Boa Vista, ali localizado. Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de março de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município