| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4847 / 1994 |
| Date | 1994-06-15 |
| Ementa | REVOGA LEI Nº 4513, DE 25 DE MARÇO DE 1992, QUE: ESTABELECE NORMAS PARA LICENCIAMENTO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS. |
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LEI Nº 4847, DE 15 DE JUNHO DE 1994 REVOGA LEI Nº 4513, DE 25 DE MARÇO DE 1992, QUE: ESTABELECE NORMAS PARA LICENCIAMENTO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS. Autoria: VEREADORES MARIO LÚCIO MOREIRA LOPES E RAIMUNDO ALVES GONÇALVES. O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Nº 4513, de 25 de março de 1992, que: Estabelece normas para licenciamento de drogarias e farmácias. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de junho de 1994 MÚCIO JOSÉ REIS JUNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município