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norma nº 4847/1994

Tipo Lei
Número / Ano 4847 / 1994
Date 1994-06-15
EmentaREVOGA LEI Nº 4513, DE 25 DE MARÇO DE 1992, QUE: ESTABELECE NORMAS PARA LICENCIAMENTO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS.
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LEI Nº 4847, DE 15 DE JUNHO DE 1994
REVOGA LEI Nº 4513, DE 25 DE MARÇO DE 1992, QUE: ESTABELECE NORMAS PARA LICENCIAMENTO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS.
Autoria: VEREADORES MARIO LÚCIO MOREIRA LOPES E RAIMUNDO ALVES GONÇALVES.
O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Nº 4513, de 25 de março de 1992, que: Estabelece normas para licenciamento de drogarias e
farmácias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de junho de 1994
MÚCIO JOSÉ REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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