| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4848 / 1994 |
| Date | 1994-05-21 |
| Ementa | CRIA E DENOMINA CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO QUE MENCIONA. |
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LEI Nº 4848, de 21 de junho de 1994 CRIA E DENOMINA CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados no Município de Sete Lagoas, os Centros de Apoio Pedagógicos abaixo relacionados, cujas denominações passam a ser as seguintes: I - Centro de Apoio Pedagógico Helena Antipoff, localizado no Bairro Orozimbo Macedo que tem como objetivo principal dar Assistência Pedagógica a alunos com necessidades educativas especiais. II - Centro de Apoio Pedagógico - Núcleo de Atendimento Educacional da Criança e do Adolescente que tem como objetivo principal desenvolver um programa especifico de Assistência à Criança e ao Adolescente visando integrá-los à família, à escola e à sociedade. III - A estrutura dos Centros Pedagógicos serão compostos pelos seguintes cargos: - Coordenador - Pedagogo - Professor - Auxiliar de Secretaria - Assistente de Turno - Servente Escolar - Assistente de Biblioteca Escolar. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de junho de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ANGELO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município