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norma nº 5275/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5275 / 1997
Date 1997-03-14
EmentaCRIA A SEMANA MUNICIPAL DE PESCA RECREATIVA EM SETE LAGOAS.
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LEI Nº 5275, DE 14 DE MARÇO DE 1997.
CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE PESCA RECREATIVA EM SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, era seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a SEMANA MUNICIPAL DE PESCA RECREATIVA em Sete Lagoas, no período compreendido entre quarta-feira
de Cinzas e Domingo subsequente, em todas as lagoas da cidade.
§ 1º Na pesca somente poderá ser usada vara apropriada, linha e anzol.
§ 2º Fica vedado o uso de tarrafa, rede e/ou similares.
Art. 2º A Semana Municipal de Pesca Recreativa em Sete Lagoas, criada por esta Lei, e a ser regulamentada pelo Poder
Público Municipal, passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Sete Lagoas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de março de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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