| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5275 / 1997 |
| Date | 1997-03-14 |
| Ementa | CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE PESCA RECREATIVA EM SETE LAGOAS. |
| native_id | 3342 |
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LEI Nº 5275, DE 14 DE MARÇO DE 1997. CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE PESCA RECREATIVA EM SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, era seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a SEMANA MUNICIPAL DE PESCA RECREATIVA em Sete Lagoas, no período compreendido entre quarta-feira de Cinzas e Domingo subsequente, em todas as lagoas da cidade. § 1º Na pesca somente poderá ser usada vara apropriada, linha e anzol. § 2º Fica vedado o uso de tarrafa, rede e/ou similares. Art. 2º A Semana Municipal de Pesca Recreativa em Sete Lagoas, criada por esta Lei, e a ser regulamentada pelo Poder Público Municipal, passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Sete Lagoas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de março de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município