| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5276 / 1997 |
| Date | 1997-03-14 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA CARNAVALESCA DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 3343 |
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LEI Nº 5276, DE 14 DE MARÇO DE 1997. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA CARNAVALESCA DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a LIGA CARNAVALESCA DE SETE LAGOAS, estabelecida à Rua Dr. José Antônio Chamon, nº 26, Bairro São Geraldo, nesta cidade, inscrita no CGC sob o nº 86.702.719/0001-90, e registrada em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas no Livro nº A-6, sob o nº 1794, em data de 10 de fevereiro de 1994. Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de março de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município