| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5281 / 1997 |
| Date | 1997-03-21 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ LUIZ LIMA. |
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LEI Nº 5281, DE 21 DE MARÇO DE 1997. DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ LUIZ LIMA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA JOSÉ LUIZ LIMA, a atual Rua "H", situada no Bairro Jardim Primavera, que se inicia na Rua Geraldo Vieira Martins, entre a quadra 02 e terreno de Arísio Alves França, e termina na Rua "1", entre a quadra 08 e terreno de Arísio Alves França. Art. 2º O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas denominativas e a devida comunicação à ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, à TELEMIG - Telecomunicações de Minas Gerais e à CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de março de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)