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norma nº 5283/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5283 / 1997
Date 1997-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE A COMENDA "ONDINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5283, DE 31 DE MARÇO DE 1997.
DISPÕE SOBRE A COMENDA "ONDINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Comenda "Ondina Vasconcelos de Oliveira", como honraria prestada através de Decreto
Legislativo e concedida à Mulher que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município de Sete Lagoas, de forma
comprovada, destacando-se no referido contexto municipal.
Art. 2º A Comenda mencionada no artigo anterior é retratada através de uma medalha, de cor dourada, contendo em uma de
suas faces o Brasão do Município de Sete Lagoas, e, em outra, a inscrição "Comenda Ondina Vasconcelos de Oliveira",
Poder Legislativo do Município de Sete Lagoas - MG.
Art. 3º A Comenda registrada nesta Lei será outorgada, anualmente, em igual data à que se comemora o Dia Nacional da
Mulher, com a comunicação prévia de até 30 (trinta) dias à homenageada.
Art. 4º Cada Vereador poderá indicar, no máximo, duas mulheres, em sessão ordinária e sigilosa, com a aprovação da
maioria simples dos presentes.
Art. 5º Ás esposas de Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereador, Governador e Presidente da Republica,
será outorgada pela Mesa Diretora, em nome do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de março de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
FÁBIO CABRAL
Vice-Prefeito Sete Lagoas
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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