| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5283 / 1997 |
| Date | 1997-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMENDA "ONDINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3352 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5283, DE 31 DE MARÇO DE 1997. DISPÕE SOBRE A COMENDA "ONDINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Comenda "Ondina Vasconcelos de Oliveira", como honraria prestada através de Decreto Legislativo e concedida à Mulher que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município de Sete Lagoas, de forma comprovada, destacando-se no referido contexto municipal. Art. 2º A Comenda mencionada no artigo anterior é retratada através de uma medalha, de cor dourada, contendo em uma de suas faces o Brasão do Município de Sete Lagoas, e, em outra, a inscrição "Comenda Ondina Vasconcelos de Oliveira", Poder Legislativo do Município de Sete Lagoas - MG. Art. 3º A Comenda registrada nesta Lei será outorgada, anualmente, em igual data à que se comemora o Dia Nacional da Mulher, com a comunicação prévia de até 30 (trinta) dias à homenageada. Art. 4º Cada Vereador poderá indicar, no máximo, duas mulheres, em sessão ordinária e sigilosa, com a aprovação da maioria simples dos presentes. Art. 5º Ás esposas de Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereador, Governador e Presidente da Republica, será outorgada pela Mesa Diretora, em nome do Poder Legislativo Municipal. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de março de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal FÁBIO CABRAL Vice-Prefeito Sete Lagoas JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município