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norma nº 5285/1997

Tipo Lei
Número / Ano 5285 / 1997
Date 1997-03-31
EmentaINSTITUI A COMENDA MAURO FACCIO GONÇALVES "ZACARIAS".
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LEI Nº 5285, DE 31 DE MARÇO DE 1997.
INSTITUI A COMENDA MAURO FACCIO GONÇALVES "ZACARIAS".
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Comenda Mauro Faccio Gonçalves "Zacarias", que objetiva homenagear pessoas de destaque no
cenário artístico-cultural.
Art. 2º A Comenda instituída por esta Lei será concedida pela Câmara Municipal de Sete Lagoas, mediante decreto
legislativo aprovado por voto da maioria de seus membros, em reunião ordinária e sigilosa.
Art. 3º As proposições de nomes para concessão da Comenda devem conter os dados biográficos e a descrição das
atividades desenvolvidas pelo candidato a homenagem, que o habilitem a agraciação.
Art. 4º Prefeito, Vice, Presidente da Câmara, Vereadores, serão outorgados pela Mesa Diretora, em nome do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 5º Ao agraciado será conferido diploma, além da medalha alusiva à Comenda.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotações orçamentárias próprias da Câmara
Municipal de Sete Lagoas.
Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de março de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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