| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5285 / 1997 |
| Date | 1997-03-31 |
| Ementa | INSTITUI A COMENDA MAURO FACCIO GONÇALVES "ZACARIAS". |
| native_id | 3354 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5285, DE 31 DE MARÇO DE 1997. INSTITUI A COMENDA MAURO FACCIO GONÇALVES "ZACARIAS". O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Comenda Mauro Faccio Gonçalves "Zacarias", que objetiva homenagear pessoas de destaque no cenário artístico-cultural. Art. 2º A Comenda instituída por esta Lei será concedida pela Câmara Municipal de Sete Lagoas, mediante decreto legislativo aprovado por voto da maioria de seus membros, em reunião ordinária e sigilosa. Art. 3º As proposições de nomes para concessão da Comenda devem conter os dados biográficos e a descrição das atividades desenvolvidas pelo candidato a homenagem, que o habilitem a agraciação. Art. 4º Prefeito, Vice, Presidente da Câmara, Vereadores, serão outorgados pela Mesa Diretora, em nome do Poder Legislativo Municipal. Art. 5º Ao agraciado será conferido diploma, além da medalha alusiva à Comenda. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de março de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município